A locação residencial no Brasil é regulamentada principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece as normas fundamentais para este tipo de contrato. Este modelo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações locatícias residenciais, garantindo segurança jurídica para ambas as partes. O documento incorpora as principais disposições legais obrigatórias e práticas contratuais consolidadas no mercado imobiliário brasileiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, número de cômodos e estado de conservação
3. Prazo: Duração do contrato, data de início e término, possibilidade de prorrogação
4. Valor do Aluguel: Valor mensal do aluguel, forma e data de pagamento, índice de reajuste
5. Obrigações do Locador: Deveres e responsabilidades do proprietário do imóvel
6. Obrigações do Locatário: Deveres e responsabilidades do inquilino
7. Garantia: Tipo de garantia escolhida (fiança, caução, seguro-fiança)
8. Rescisão: Condições para término antecipado do contrato e suas consequências
9. Foro: Definição da comarca competente para resolução de conflitos
1. Benfeitorias: Regras sobre modificações e melhorias no imóvel
2. Sublocação: Permissão ou proibição de sublocação do imóvel
3. Vistoria: Condições para realização de vistorias periódicas
4. Despesas e Encargos: Discriminação das despesas de responsabilidade de cada parte
5. Animais de Estimação: Regras sobre a permissão ou proibição de animais no imóvel
6. Multas: Penalidades por descumprimento de cláusulas contratuais
1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da entrega
2. Inventário: Lista de móveis e equipamentos incluídos na locação, se houver
3. Regimento Interno: Normas do condomínio, se aplicável
4. Documentação dos Fiadores: Documentos pessoais e comprovação de renda dos fiadores
5. Documentação do Imóvel: Certidões e documentos relativos ao imóvel
6. Recibos e Comprovantes: Anexo para arquivamento de comprovantes de pagamento e despesas
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