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O presente contrato é utilizado em situações específicas onde o imóvel objeto da locação encontra-se em processo de inventário, após o falecimento de seu proprietário. Esta modalidade contratual requer autorização judicial prévia e deve observar tanto a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) quanto as disposições do Código Civil referentes a sucessões. O inventariante, como representante legal do espólio, necessita de poderes específicos concedidos pelo juízo do inventário para celebrar o contrato de locação, visando a administração e preservação do bem até a conclusão da partilha.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do inventariante/espólio (locador) e do locatário, incluindo dados pessoais e documentação

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel em inventário, incluindo endereço completo, área, registro imobiliário e estado de conservação

3. Prazo da Locação: Definição do período de vigência do contrato, data de início e término

4. Valor do Aluguel: Especificação do valor do aluguel, forma de pagamento, data de vencimento e índice de reajuste

5. Obrigações do Locador: Deveres do espólio/inventariante, incluindo manutenção estrutural e autorizações judiciais necessárias

6. Obrigações do Locatário: Responsabilidades do inquilino, incluindo conservação, pagamentos e uso adequado do imóvel

7. Autorização Judicial: Menção à autorização judicial para locação do imóvel em inventário

8. Disposições Gerais: Condições gerais do contrato, incluindo multas, rescisão e foro