A Carta de Demissão Sem Justa Causa é um documento obrigatório no processo de rescisão contratual no Brasil, fundamentado na legislação trabalhista. Este documento serve como prova formal da comunicação do desligamento ao empregado e é essencial para garantir a transparência do processo rescisório, bem como para assegurar os direitos trabalhistas do empregado, como o acesso ao seguro-desemprego e a movimentação do FGTS. A carta deve ser emitida em conformidade com as normas estabelecidas pela CLT e demais legislações trabalhistas aplicáveis.
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1. Cabeçalho: Local, data e informações da empresa (razão social, CNPJ, endereço)
2. Dados do Funcionário: Nome completo, cargo, número da CTPS e demais documentos de identificação
3. Comunicado de Rescisão: Declaração formal da decisão de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa
4. Último Dia de Trabalho: Especificação da data do último dia de trabalho, considerando o aviso prévio
5. Informações sobre Verbas Rescisórias: Menção ao prazo legal para pagamento das verbas rescisórias
6. Solicitação de Devolução: Solicitação de devolução de materiais, crachás ou documentos da empresa
7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e do empregado
1. Agradecimentos: Mensagem de agradecimento pelos serviços prestados
2. Orientações para Exame Demissional: Informações sobre a realização do exame médico demissional
3. Referências Profissionais: Disposição para fornecer referências profissionais futuras
4. Confidencialidade: Lembrete sobre obrigações de confidencialidade pós-emprego
1. Anexo I - Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Documento detalhando todas as verbas rescisórias a serem pagas
2. Anexo II - Termo de Devolução de Bens: Lista de verificação dos itens da empresa a serem devolvidos
3. Anexo III - Declaração de Baixa na CTPS: Comprovante de anotação da baixa na Carteira de Trabalho
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Carta de Rescisão Sindicato
Carta formalizando a rescisão de filiação entre sindicato e membro sindicalizado.
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Carta de Contratação Para Dispensa de Aviso Prévio
Acordo formal para dispensa do cumprimento do período de aviso prévio no encerramento do contrato de trabalho.
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Carta Convocação para Acerto de Rescisão
Convocação formal para realização do acerto de rescisão do contrato de trabalho.
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Carta Aviso Prévio Empregado
Documento formal que comunica a intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Carta de Rescisão de Contrato Amigável
Carta de Rescisão Amigável para encerramento consensual de contrato entre as partes.
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Carta de Rescisão de Contrato de Representação Comercial
Carta de rescisão que formaliza o término do contrato de representação comercial entre as partes.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Imobiliários
Carta que oficializa o encerramento do contrato de prestação de serviços imobiliários entre as partes.
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Carta de Encerramento de Contrato
Carta formalizando o encerramento consensual de contrato entre as partes com quitação mútua de obrigações.
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Carta Rescisão Contrato Mediação Imobiliária
Carta de rescisão que encerra formalmente o contrato de mediação imobiliária entre proprietário e corretor.
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Carta de Demissão Por Justa Causa Abandono de Emprego
Carta formal de rescisão do contrato de trabalho por justa causa devido ao abandono de emprego.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Carta formalizando o encerramento do contrato de prestação de serviços educacionais entre instituição de ensino e aluno/responsável.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviço
Carta formal que estabelece o término do contrato de prestação de serviços entre as partes.
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Carta de Rescisão de Contrato de Trabalho Empregada Doméstica
Carta formal que documenta e oficializa o término do contrato de trabalho doméstico entre empregador e empregada.
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Carta de Rescisão de Contrato NOS
Carta formal que oficializa o término da relação de trabalho entre empregador e empregado, conforme a legislação brasileira.
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Pedido de Demissão por Parte do Trabalhador
Documento formal de pedido de demissão voluntária por iniciativa do empregado, conforme legislação trabalhista brasileira.
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Carta de Preposto Para Assinar Rescisão
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Notificação de Rescisão de Contrato de Locação
Notificação formal para rescindir contrato de locação de imóvel.
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Carta de Rescisão de Contrato de Formação
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Carta de Aviso Prévio Indenizado
Carta formal que comunica o desligamento do empregado com pagamento do aviso prévio indenizado, sem necessidade de cumprimento do período de trabalho.
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Template Rescisão de Contrato
Termo de Rescisão Contratual para formalizar o encerramento de contrato entre as partes.
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Carta de Rescisão de Contrato de Franquia que formaliza o término da relação contratual entre Franqueador e Franqueado.
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Carta de Rescisão de Contrato com Administradora de Condomínio
Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços de Administração Condominial
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Carta de Demissão Empregada Doméstica
Carta formal que comunica e oficializa o encerramento do contrato de trabalho doméstico.
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Carta de Rescisão de Contrato de Manutenção de Elevadores
Carta formal para rescisão de contrato de manutenção de elevadores.
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Carta de Demissão Sem Justa Causa
Carta formalizando o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa.
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Carta de Rescisão de Contrato da Creche
Carta de rescisão que formaliza o encerramento do contrato de serviços educacionais entre creche e responsável legal.
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Carta de Rescisão de Contrato por Falta de Pagamento
Carta formal para rescisão de contrato por inadimplemento de pagamento
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Documento formal que oficializa a rescisão do contrato de trabalho entre empregador e empregado.
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Carta de rescisão de contrato de prestação de serviços contábeis.
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Solicitação formal para rescisão de contrato entre as partes, conforme legislação brasileira vigente.
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Carta de Rescisão de Associado
Carta formal que oficializa o encerramento do vínculo entre um associado e sua associação.
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Carta de Rescisão de Contrato com Advogado
Documento que formaliza o encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogado.
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Carta de Rescisão de Contrato de Função Pública
Documento oficial que formaliza o encerramento do vínculo entre servidor público e administração pública.
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Carta de Rescisão de Contrato de Trabalho Por Mútuo Acordo
Acordo mútuo para rescisão do contrato de trabalho conforme Art. 484-A da CLT.
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