A Carta de Rescisão de Contrato de Função Pública é um instrumento administrativo essencial no serviço público brasileiro, fundamentado na Constituição Federal e na Lei nº 8.112/1990. Este documento é necessário para oficializar o término do vínculo funcional entre o servidor e a administração pública, garantindo a transparência e legalidade do processo de desligamento, bem como assegurando os direitos e deveres de ambas as partes conforme previsto na legislação vigente.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do órgão público empregador e do servidor público, incluindo nome, CNPJ/CPF, cargo e matrícula funcional
2. Fundamentação Legal: Citação das bases legais que fundamentam a rescisão do contrato de função pública
3. Objeto da Rescisão: Descrição clara do ato de rescisão, especificando o cargo ou função pública que está sendo rescindida
4. Data de Efetivação: Indicação precisa da data em que a rescisão entrará em vigor
5. Motivação: Exposição dos motivos que levaram à rescisão do contrato, quando aplicável
6. Local e Data: Localidade e data de emissão do documento
7. Assinaturas: Espaço para assinatura da autoridade competente e do servidor público
1. Direitos e Obrigações Pendentes: Detalhamento de eventuais direitos, benefícios ou obrigações pendentes do servidor
2. Prazo para Desocupação: Quando aplicável, prazo para desocupação de instalações ou devolução de equipamentos
3. Declaração de Nada Consta: Confirmação da inexistência de pendências administrativas ou financeiras
4. Cláusula de Confidencialidade: Disposições sobre manutenção de sigilo de informações após o desligamento
1. Anexo I - Termo de Quitação: Documento que comprova a quitação de todos os direitos e obrigações trabalhistas
2. Anexo II - Relatório de Bens Patrimoniais: Lista de bens e equipamentos sob responsabilidade do servidor que devem ser devolvidos
3. Anexo III - Declarações de Regularidade: Conjunto de declarações dos diversos setores atestando inexistência de pendências
4. Anexo IV - Cálculo de Verbas Rescisórias: Demonstrativo detalhado dos valores a serem pagos ou restituídos no ato da rescisão
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