O Ofício de Rescisão de Contrato é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar o término de uma relação contratual. Este documento é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei da Liberdade Econômica, devendo conter elementos essenciais que garantam sua validade legal e eficácia jurídica. A rescisão pode ocorrer por acordo mútuo entre as partes ou unilateralmente, desde que observadas as condições previstas no contrato original e na legislação aplicável.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo nome, CNPJ/CPF, endereço e representantes legais
2. Objeto da Rescisão: Identificação clara do contrato que está sendo rescindido, incluindo sua data de celebração e objeto principal
3. Fundamento Legal: Base legal e contratual que fundamenta a rescisão
4. Quitação: Declaração de quitação mútua das obrigações contratuais ou especificação de pendências
5. Data da Rescisão: Especificação da data em que a rescisão produzirá seus efeitos
6. Local e Data: Local e data de assinatura do ofício
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Considerandos: Exposição dos motivos que levaram à rescisão
2. Disposições Transitórias: Regras específicas para o período de transição pós-rescisão
3. Confidencialidade: Manutenção do sigilo sobre informações mesmo após a rescisão
4. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com valores a serem pagos ou restituídos
2. Anexo II - Termo de Devolução: Relação de bens ou documentos a serem devolvidos entre as partes
3. Anexo III - Relatório de Pendências: Lista de obrigações pendentes e forma de resolução
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Carta de Rescisão Sindicato
Carta formalizando a rescisão de filiação entre sindicato e membro sindicalizado.
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Carta de Contratação Para Dispensa de Aviso Prévio
Acordo formal para dispensa do cumprimento do período de aviso prévio no encerramento do contrato de trabalho.
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Carta Aviso Prévio Empregado
Documento formal que comunica a intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.
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Carta de Rescisão de Contrato Amigável
Carta de Rescisão Amigável para encerramento consensual de contrato entre as partes.
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Carta de Rescisão de Contrato de Prestação de Serviços Imobiliários
Carta que oficializa o encerramento do contrato de prestação de serviços imobiliários entre as partes.
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Carta formalizando o encerramento consensual de contrato entre as partes com quitação mútua de obrigações.
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Carta de Aviso Prévio Indenizado
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Termo de Rescisão Contratual para formalizar o encerramento de contrato entre as partes.
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