A rescisão indireta é uma modalidade de término do contrato de trabalho prevista na legislação trabalhista brasileira, onde o empregado pode considerar rescindido o contrato quando o empregador comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade da relação empregatícia. Esta modalidade de rescisão garante ao empregado os mesmos direitos de uma dispensa sem justa causa, incluindo o direito à multa de 40% sobre o FGTS e ao recebimento do seguro-desemprego. O documento formaliza esta situação e assegura os direitos do trabalhador conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como nome, CPF/CNPJ, endereço e função exercida
2. Objeto da Rescisão: Descrição detalhada dos motivos que fundamentam o pedido de rescisão indireta, com base no Art. 483 da CLT
3. Histórico do Contrato: Informações sobre a data de admissão, cargo, salário e alterações contratuais relevantes
4. Verbas Rescisórias: Discriminação de todas as verbas devidas ao empregado, incluindo saldo de salário, férias, 13º salário, FGTS e multa
5. Disposições Gerais: Cláusulas sobre prazos de pagamento, obrigações das partes e foro competente
1. Assistência Sindical: Manifestação do sindicato da categoria quando necessário
2. Acordo de Confidencialidade: Termos sobre sigilo de informações após o término do contrato
3. Devolução de Bens: Lista de materiais e equipamentos a serem devolvidos pelo empregado
1. Anexo I - Memória de Cálculo: Planilha detalhada com os cálculos das verbas rescisórias
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam as faltas graves cometidas pelo empregador
3. Anexo III - Termo de Quitação: Documento para registrar o recebimento das verbas rescisórias
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