A rescisão bilateral do contrato de trabalho foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) como uma nova modalidade de término da relação empregatícia, permitindo que empregador e empregado acordem mutuamente o encerramento do contrato de trabalho. Esta modalidade representa uma alternativa intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão, estabelecendo condições específicas para verbas rescisórias e direitos trabalhistas.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados como CNPJ/CPF, endereço e cargo ocupado
2. Objeto do Acordo: Declaração expressa da vontade mútua em rescindir o contrato de trabalho e base legal (Art. 484-A da CLT)
3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e especificação do FGTS (20%)
4. Prazo e Forma de Pagamento: Definição do prazo e método de pagamento das verbas rescisórias conforme Art. 477 da CLT
5. Data de Término: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
6. Quitação: Declaração de quitação das obrigações contratuais e trabalhistas entre as partes
1. Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo de informações confidenciais após o término do contrato
2. Não Concorrência: Eventuais restrições de trabalho em empresas concorrentes
3. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
4. Plano de Saúde: Disposições sobre a manutenção ou cancelamento do plano de saúde
1. Termo de Homologação: Documento para homologação da rescisão junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho, quando aplicável
2. TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas rescisórias
3. Chave de Conectividade Social: Documento para liberação do FGTS na Caixa Econômica Federal
4. Comprovante de Devolução da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho atualizada
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Rescisão Por Acordo Aviso Prévio
Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT.
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