FGTS Rescisão Por Acordo

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Fgts Rescisão Por Acordo para o Brasil

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FGTS Rescisão Por Acordo

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O que é um FGTS Rescisão Por Acordo?

A modalidade de rescisão por acordo mútuo foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o Art. 484-A à CLT. Esta forma de rescisão surgiu como uma alternativa legal às rescisões tradicionais, permitindo que empregador e empregado negociem o encerramento do contrato de trabalho de forma consensual. O acordo possibilita ao trabalhador acesso a 80% do valor depositado no FGTS, além de preservar outros direitos trabalhistas em percentuais específicos, representando um meio-termo entre a demissão sem justa causa e a pedido de demissão.

Que seções deverão ser incluídas em um FGTS Rescisão Por Acordo?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função exercida

2. Objeto do Acordo: Descrição clara do acordo mútuo de rescisão contratual conforme Art. 484-A da CLT

3. Tempo de Serviço: Período total trabalhado, data de admissão e término do contrato

4. Valores do FGTS: Detalhamento dos valores depositados, saldo atual e valor disponível para saque (80%)

5. Verbas Rescisórias: Discriminação de todas as verbas rescisórias aplicáveis à rescisão por acordo

6. Condições de Pagamento: Prazos e formas de pagamento das verbas rescisórias e liberação do FGTS

7. Quitação: Declaração de quitação das verbas trabalhistas e previdenciárias

Que seções são opcionais para incluir em um FGTS Rescisão Por Acordo?

1. Assistência Sindical: Termo de assistência do sindicato da categoria, quando aplicável

2. Benefícios: Disposições sobre a manutenção ou encerramento de benefícios como plano de saúde

3. Confidencialidade: Cláusulas de sigilo sobre os termos do acordo

4. Outras Disposições: Cláusulas adicionais específicas acordadas entre as partes

Que planilhas deverão ser incluídas em um FGTS Rescisão Por Acordo?

1. Anexo I - Demonstrativo de Valores: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias e FGTS

2. Anexo II - Termo de Homologação: Documento de homologação da rescisão, quando necessário

3. Anexo III - Comprovantes FGTS: Extratos e comprovantes dos depósitos do FGTS

4. Anexo IV - Documentos Complementares: Cópia da CTPS, chave de conectividade social, documentos de identificação

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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Rescisão Por Acordo Aviso Prévio

Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho entre empregador e empregado, estabelecendo condições e verbas rescisórias conforme Art. 484-A da CLT.

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