O Contrato de Promessa de Permuta é regulado pelo Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos relacionados aos contratos preliminares e ao contrato de permuta. Este instrumento surge da necessidade de formalizar a intenção das partes em realizar uma troca de bens futura, estabelecendo previamente as condições e garantias necessárias para a posterior efetivação da permuta definitiva. Diferente da compra e venda, a permuta envolve a troca direta de bens, podendo ou não haver complementação em dinheiro.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos permutantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos bens a serem permutados, incluindo suas características, estado de conservação e documentação
3. Declarações e Garantias: Afirmações sobre a propriedade dos bens, inexistência de ônus e regularidade fiscal
4. Condições da Permuta: Termos e condições para efetivação da troca, incluindo prazos e eventuais compensações financeiras
5. Responsabilidades: Definição das obrigações de cada parte, incluindo pagamento de impostos e taxas
6. Prazo e Condições de Entrega: Estabelecimento dos prazos e forma de entrega dos bens permutados
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Multa e Rescisão: Penalidades por descumprimento e condições para rescisão contratual
2. Intermediação: Informações sobre eventual intermediário ou corretor
3. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da promessa de permuta
4. Vistoria: Detalhamento da vistoria realizada nos bens objeto da permuta
1. Anexo I - Documentos dos Bens: Cópias das matrículas, registros, documentos fiscais e fotos dos bens
2. Anexo II - Certidões: Certidões negativas e documentos comprobatórios da regularidade dos bens e das partes
3. Anexo III - Laudos de Avaliação: Relatórios técnicos de avaliação dos bens a serem permutados
4. Anexo IV - Procurações: Caso aplicável, procurações com poderes específicos para realizar a permuta
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