Contrato de Experiência Carteira Digital

Contrato de Experiência Carteira Digital para Brasil

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O que é um Contrato de Experiência Carteira Digital?

O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, prevista na legislação trabalhista brasileira, que permite ao empregador avaliar o desempenho do empregado antes de estabelecer um vínculo definitivo. Com a modernização das relações trabalhistas e a implementação da Carteira de Trabalho Digital, conforme Lei 13.874/2019 e Portaria MTE 1.065/2019, os registros e anotações são realizados em formato digital, garantindo maior agilidade e segurança nas relações de trabalho.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Experiência Carteira Digital?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados da empresa, CNPJ, e dados pessoais do funcionário

2. Objeto do Contrato: Descrição do cargo, função e atividades a serem desempenhadas pelo empregado

3. Prazo e Vigência: Definição do período de experiência (até 90 dias) e possibilidade de prorrogação

4. Jornada de Trabalho: Horário de trabalho, intervalos e regime de compensação se aplicável

5. Remuneração: Valor do salário, forma de pagamento e benefícios oferecidos

6. Local de Trabalho: Endereço onde as atividades serão desenvolvidas, incluindo possibilidade de alteração

7. Término do Contrato: Condições para rescisão e procedimentos ao fim do período de experiência

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Experiência Carteira Digital?

1. Confidencialidade: Cláusulas sobre sigilo e proteção de informações confidenciais

2. Exclusividade: Disposições sobre dedicação exclusiva, se aplicável

3. Benefícios Adicionais: Detalhamento de benefícios extras oferecidos pela empresa

4. Modalidade de Trabalho: Especificação sobre trabalho presencial, remoto ou híbrido

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Experiência Carteira Digital?

1. Anexo I - Descrição do Cargo: Detalhamento completo das funções, responsabilidades e requisitos do cargo

2. Anexo II - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de confidencialidade

3. Anexo III - Política de Benefícios: Documento detalhando todos os benefícios e condições de uso

4. Anexo IV - Termo de Ciência CTPS Digital: Confirmação de cadastro e acesso à Carteira de Trabalho Digital

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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