Cessão Precatório Escritura Pública

Cessão Precatório Escritura Pública para o Brasil

Modelo de Cessão Precatório Escritura Pública para o Brasil

Escritura Pública de Cessão de Crédito de Precatório, pela qual o Cedente transfere ao Cessionário a titularidade de crédito representado por precatório judicial, mediante pagamento acordado entre as partes. O instrumento é lavrado por Tabelião de Notas, conforme Lei 14.365/2022 e demais legislações aplicáveis, formalizando a transferência definitiva e irrevogável do crédito, com todas as garantias e direitos a ele inerentes.

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O que é um Cessão Precatório Escritura Pública?

O presente instrumento visa formalizar a cessão de crédito de precatório por meio de escritura pública, conforme exigido pela legislação brasileira. A cessão de precatórios é uma prática comum no mercado brasileiro, permitindo ao titular original do crédito (Cedente) transferir seus direitos a terceiros (Cessionário) mediante negociação do valor. A escritura pública é requisito essencial para garantir a segurança jurídica da transação, devendo ser lavrada por Tabelião de Notas conforme as formalidades legais.

Que seções deverão ser incluídas em um Cessão Precatório Escritura Pública?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do cedente e cessionário, data, local e identificação do tabelião

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do precatório, incluindo número do processo, valor, entidade devedora e data de expedição

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor acordado pela cessão, forma e condições de pagamento, deságio aplicado

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a existência do crédito, sua titularidade e ausência de ônus

5. Responsabilidades: Obrigações das partes, inclusive quanto à notificação do juízo e da entidade devedora

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Encerramento: Declaração de aceite, data, assinaturas das partes e do tabelião

Que seções são opcionais para incluir em um Cessão Precatório Escritura Pública?

1. Considerandos: Contextualização da operação e motivação das partes

2. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento

3. Sucessores e Cessionários: Cláusula sobre a extensão dos direitos e obrigações

4. Irrevogabilidade e Irretratabilidade: Declaração sobre a natureza definitiva do negócio

Que planilhas deverão ser incluídas em um Cessão Precatório Escritura Pública?

1. Cópia do Precatório: Documento original do precatório e certidão atualizada

2. Procurações: Instrumentos de representação das partes, se aplicável

3. Certidões Negativas: Documentos comprobatórios da regularidade fiscal e civil do cedente

4. Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author