Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos

Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos para o Brasil

Modelo de Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos para o Brasil

Documento público lavrado em cartório que formaliza a transferência de propriedade de um imóvel do vendedor para o comprador, incluindo a cessão de todos os direitos relacionados ao bem. Este instrumento estabelece os termos e condições da venda, garantindo a segurança jurídica da transação e possibilitando o posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente. O documento inclui a descrição detalhada do imóvel, preço, forma de pagamento, e especifica os direitos que estão sendo cedidos junto com a propriedade.

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Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos

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O que é um Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos?

A Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos é um instrumento fundamental no direito imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil e pela Lei dos Registros Públicos. Este documento é necessário para formalizar a transferência de propriedade imobiliária e os direitos a ela inerentes, sendo obrigatório seu registro em cartório para garantir a efetiva transferência do bem. A escritura protege os interesses de ambas as partes e serve como prova definitiva da transação realizada.

Que seções deverão ser incluídas em um Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro, matrícula e características

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes

4. Cessão de Direitos: Especificação dos direitos que estão sendo cedidos junto com a venda do imóvel

5. Declaração de Quitação: Confirmação do recebimento do valor e quitação dada pelo vendedor

6. Transmissão da Posse: Definição da data e condições de transmissão da posse do imóvel

7. Responsabilidades e Garantias: Obrigações e garantias assumidas por cada parte do contrato

8. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos?

1. Cláusula de Multa: Penalidades em caso de descumprimento contratual

2. Anuência do Cônjuge: Concordância do cônjuge quando aplicável

3. Condições Especiais: Cláusulas específicas acordadas entre as partes

4. Intermediação Imobiliária: Dados da imobiliária e comissão quando houver intermediação

Que planilhas deverão ser incluídas em um Escritura de Compra e Venda com Cessão de Direitos?

1. Certidão de Matrícula: Cópia atualizada da matrícula do imóvel

2. Certidões Negativas: Conjunto de certidões negativas do vendedor e do imóvel

3. Documentos de Identificação: Cópias dos documentos pessoais das partes

4. IPTU: Comprovante de quitação do IPTU e outros tributos

5. Procurações: Quando aplicável, procurações com poderes específicos

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author