Cessão de Direitos Hereditários Escritura

Cessão de Direitos Hereditários Escritura para o Brasil

Modelo de Cessão de Direitos Hereditários Escritura para o Brasil

Este documento constitui uma Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, pela qual o(s) cedente(s), na qualidade de herdeiro(s), transfere(m) ao(s) cessionário(s) seus direitos sobre a herança deixada pelo autor da sucessão. O instrumento deve ser lavrado em Cartório de Notas, com a qualificação completa das partes, descrição dos direitos cedidos, valor da cessão, forma de pagamento e demais condições acordadas entre as partes, em conformidade com o Código Civil Brasileiro e a Lei dos Registros Públicos.

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Cessão de Direitos Hereditários Escritura

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O que é um Cessão de Direitos Hereditários Escritura?

A Cessão de Direitos Hereditários é um negócio jurídico previsto na legislação brasileira que permite a um herdeiro transferir seus direitos sobre uma herança a terceiros, seja de forma gratuita ou onerosa. Este tipo de documento tornou-se comum no contexto sucessório brasileiro como forma de antecipar a partilha de bens ou resolver questões práticas do inventário. A escritura pública é obrigatória para a validade do ato, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro, e deve ser realizada em Cartório de Notas com a presença de todas as partes envolvidas.

Que seções deverão ser incluídas em um Cessão de Direitos Hereditários Escritura?

1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos cedentes e cessionários, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada dos direitos hereditários sendo cedidos, incluindo referência ao inventário e falecido

3. Preço e Forma de Pagamento: Valor da cessão e condições de pagamento acordadas entre as partes

4. Declarações do Cedente: Afirmações sobre a legitimidade dos direitos, ausência de ônus e responsabilidades sobre os bens

5. Certidões Negativas: Apresentação das certidões necessárias para comprovação de regularidade fiscal e judicial

6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos

7. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com assinaturas das partes e testemunhas

Que seções são opcionais para incluir em um Cessão de Direitos Hereditários Escritura?

1. Intervenientes Anuentes: Quando houver outros herdeiros que precisam manifestar concordância com a cessão

2. Cláusula de Arrependimento: Disposições sobre possível desistência da cessão

3. Multas e Penalidades: Sanções em caso de descumprimento do acordo

4. Disposições Transitórias: Regras específicas para situações temporárias ou em andamento

Que planilhas deverão ser incluídas em um Cessão de Direitos Hereditários Escritura?

1. Certidão de Óbito: Documento comprobatório do falecimento do autor da herança

2. Documentos do Inventário: Cópias de documentos relacionados ao processo de inventário

3. Certidões dos Cedentes: Conjunto de certidões negativas e documentos pessoais dos cedentes

4. Documentação dos Bens: Relação e documentação dos bens que compõem a herança cedida

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author