Este documento é necessário para formalizar o encerramento da relação de trabalho entre o servidor público e a administração municipal, seja por exoneração, demissão, aposentadoria ou qualquer outra modalidade prevista em lei. A rescisão deve seguir os procedimentos estabelecidos pela legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal, o estatuto dos servidores públicos municipais e demais normas aplicáveis à administração pública. O documento visa garantir a legalidade do processo de desligamento e a adequada quitação das obrigações entre as partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do município/prefeitura e do servidor público, incluindo dados cadastrais e funcionais
2. Objeto da Rescisão: Especificação do cargo/função, motivo da rescisão e fundamentação legal
3. Data da Rescisão: Data efetiva do término do vínculo empregatício
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo salários, férias, 13º proporcional e outras verbas cabíveis
5. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas e previdenciárias
6. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Devolução de Bens: Listagem de materiais, equipamentos ou documentos a serem devolvidos pelo servidor
2. Compromisso de Confidencialidade: Termos sobre sigilo de informações após o desligamento
3. Assistência Sindical: Participação do sindicato no processo de rescisão, quando aplicável
4. Homologação: Validação da rescisão por autoridade competente ou sindicato
1. Anexo I - Termo de Exoneração: Documento oficial publicado no Diário Oficial do Município
2. Anexo II - Demonstrativo de Cálculos: Planilha detalhada com todos os cálculos das verbas rescisórias
3. Anexo III - Declaração de Bens: Atualização da declaração de bens do servidor no momento do desligamento
4. Anexo IV - Nada Consta: Documentos comprobatórios de inexistência de pendências em diversos setores
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
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Relevant Teams
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