A implementação de uma Política Estadual de Meio Ambiente decorre da competência constitucional dos Estados para legislar sobre questões ambientais, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e na Lei Federal nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Esta política visa atender às particularidades ambientais do Estado, considerando seus biomas, recursos naturais e desafios específicos, sempre em consonância com as diretrizes nacionais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.
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1. Disposições Preliminares: Define os princípios, objetivos e conceitos fundamentais da política estadual de meio ambiente
2. Do Sistema Estadual de Meio Ambiente: Estabelece a estrutura organizacional, competências e atribuições dos órgãos ambientais estaduais
3. Dos Instrumentos da Política Estadual: Lista e detalha os instrumentos de gestão ambiental, como licenciamento, fiscalização e monitoramento
4. Do Controle Ambiental: Define mecanismos de controle de poluição, preservação e proteção dos recursos naturais
5. Das Infrações e Penalidades: Estabelece as condutas consideradas infrações ambientais e suas respectivas sanções
6. Do Fundo Estadual do Meio Ambiente: Regulamenta a gestão dos recursos financeiros destinados à proteção ambiental
1. Da Educação Ambiental: Programas e diretrizes para promoção da consciência ambiental no estado
2. Da Participação Social: Mecanismos de participação pública na gestão ambiental
3. Dos Incentivos Econômicos: Instrumentos econômicos para estimular práticas ambientalmente sustentáveis
1. Anexo I - Taxas de Licenciamento: Tabela com valores das taxas para diferentes tipos de licenciamento ambiental
2. Anexo II - Padrões de Qualidade Ambiental: Parâmetros técnicos e limites para qualidade do ar, água e solo
3. Anexo III - Classificação de Infrações: Categorização das infrações ambientais e valores das multas aplicáveis
4. Anexo IV - Glossário Técnico: Definições dos termos técnicos utilizados na política
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Política Estadual de Meio Ambiente
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