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Ordem de Compra Online

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O que é um Ordem de Compra Online?

A Ordem de Compra Online surgiu com a evolução do comércio eletrônico no Brasil, tornando-se um instrumento essencial para formalizar transações comerciais realizadas pela internet. Este documento visa garantir segurança jurídica às partes envolvidas, adequando-se às exigências da legislação brasileira sobre comércio eletrônico, proteção ao consumidor e privacidade de dados. Com o crescimento das transações online, tornou-se fundamental estabelecer um documento que formalize claramente os termos da negociação e proteja os direitos tanto do consumidor quanto do fornecedor.

Que seções deverão ser incluídas em um Ordem de Compra Online?

1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor (CNPJ, endereço, razão social) e do comprador (nome completo, CPF/CNPJ, endereço)

2. Objeto da Compra: Descrição detalhada dos produtos ou serviços, incluindo quantidade, especificações técnicas e código do produto

3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, forma de pagamento, parcelas se aplicável, e moeda utilizada

4. Prazo e Condições de Entrega: Prazo de entrega, local de entrega, responsabilidade pelo frete e condições específicas de transporte

5. Direito de Arrependimento: Informações sobre o direito de desistência da compra em até 7 dias, conforme CDC

6. Política de Troca e Devolução: Procedimentos e condições para troca ou devolução do produto

7. Tratamento de Dados Pessoais: Informações sobre coleta, uso e proteção dos dados pessoais conforme LGPD

Que seções são opcionais para incluir em um Ordem de Compra Online?

1. Garantia do Produto: Termos e condições da garantia adicional além da garantia legal

2. Foro de Eleição: Definição do foro para resolução de conflitos

3. Assinatura Eletrônica: Método de confirmação e validação da compra online

4. Política de Privacidade: Referência à política de privacidade completa do vendedor

Que planilhas deverão ser incluídas em um Ordem de Compra Online?

1. Anexo I - Descrição Técnica: Especificações técnicas detalhadas do produto ou serviço

2. Anexo II - Termos de Garantia: Detalhamento das condições de garantia e procedimentos de acionamento

3. Anexo III - Política de Entrega: Detalhamento das condições e prazos de entrega por região

4. Anexo IV - Documentação Fiscal: Modelos de nota fiscal e documentos relacionados à compra

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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