As Ordens de Compra Internacionais são instrumentos fundamentais no comércio internacional, estabelecendo um vínculo contratual entre compradores brasileiros e vendedores estrangeiros. Este documento segue as diretrizes da legislação brasileira, incluindo o Código Civil, as normas de comércio exterior e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como a CISG (Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias). A ordem de compra serve como um acordo juridicamente vinculante que detalha todos os aspectos essenciais da transação comercial internacional.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do comprador e vendedor, incluindo dados cadastrais e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos produtos ou serviços a serem adquiridos, incluindo especificações técnicas e quantidades
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da compra, moeda utilizada, método de pagamento e cronograma de desembolso
4. Prazo e Condições de Entrega: Data ou prazo de entrega, INCOTERM aplicável, local de entrega e condições de transporte
5. Garantias e Qualidade: Especificações sobre garantia do produto, padrões de qualidade e procedimentos de inspeção
6. Lei Aplicável: Definição da legislação que regerá o contrato e jurisdição competente
1. Força Maior: Cláusulas sobre eventos imprevisíveis que podem afetar o cumprimento do contrato
2. Confidencialidade: Termos sobre o sigilo das informações trocadas entre as partes
3. Seguros: Requisitos de seguro para o transporte e armazenamento das mercadorias
4. Propriedade Intelectual: Proteção de marcas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual
5. Resolução de Conflitos: Procedimentos para mediação ou arbitragem em caso de disputas
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico completo dos produtos ou serviços
2. Anexo II - Cronograma de Entrega: Planilha com datas e prazos específicos para entrega
3. Anexo III - Documentos de Qualidade: Certificados, laudos e documentos de conformidade exigidos
4. Anexo IV - Documentos de Importação: Lista de documentos necessários para o desembaraço aduaneiro
5. Anexo V - Condições Comerciais: Detalhamento das condições comerciais, incluindo descontos e bonificações
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
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Relevant Roles
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