O Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda é um instrumento jurídico amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e legislações específicas. Este tipo de contrato representa uma promessa bilateral, onde uma parte se compromete a vender e a outra a comprar um determinado imóvel, mediante condições previamente estabelecidas. É um documento preliminar à escritura definitiva, que garante ao comprador o direito à aquisição do imóvel após o cumprimento integral das obrigações contratuais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo localização, área, registro, matrícula e características
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, parcelas, juros e correção monetária
4. Declaração de Quitação: Condições para emissão da quitação e transferência definitiva do imóvel
5. Posse e Transmissão: Definição da data de entrega do imóvel e condições de transmissão da posse
6. Responsabilidades das Partes: Obrigações do vendedor e comprador durante a vigência do contrato
7. Cláusulas Resolutivas: Condições para rescisão do contrato e penalidades aplicáveis
8. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
9. Local, Data e Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Intermediação Imobiliária: Informações sobre a imobiliária e comissão, quando houver intermediário
2. Vistoria do Imóvel: Relatório sobre as condições do imóvel no momento da negociação
3. Anuência Conjugal: Autorização do cônjuge, quando necessário
4. Certidões Negativas: Relação de certidões apresentadas pelo vendedor
5. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais específicas para o caso concreto
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópias das certidões, escrituras e documentos do imóvel
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Procurações: Documentos de representação, quando aplicável
5. Anexo V - Relatório Fotográfico: Registro fotográfico do imóvel no momento da negociação
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