A Carta de Distrato é um instrumento jurídico utilizado no direito brasileiro para formalizar o encerramento de um contrato por mútuo acordo entre as partes. Este documento é regido principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente em seus artigos 472 e 473, que tratam da dissolução dos contratos. O distrato representa a forma amigável de encerramento contratual, onde as partes, de comum acordo, decidem extinguir as obrigações previamente assumidas, dando-se quitação mútua e encerrando definitivamente a relação contratual existente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Distrato: Identificação clara do contrato original que está sendo distratado, incluindo sua data e objeto
3. Quitação Mútua: Declaração de que as partes se dão mútua e total quitação, não tendo mais nada a reclamar uma da outra
4. Motivação: Explicação dos motivos que levaram ao distrato do contrato original
5. Data e Local: Local e data da assinatura do distrato
6. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e duas testemunhas com seus respectivos dados
1. Considerandos: Contextualização e histórico do contrato original e razões para o distrato
2. Valores e Pagamentos Pendentes: Detalhamento de eventuais valores a serem pagos ou devolvidos entre as partes
3. Confidencialidade: Cláusulas sobre manutenção de sigilo após o distrato
4. Responsabilidades Remanescentes: Definição de obrigações que sobrevivem ao distrato
1. Anexo I - Comprovantes de Quitação: Documentos que comprovam pagamentos ou devoluções realizadas
2. Anexo II - Contrato Original: Cópia do contrato que está sendo distratado
3. Anexo III - Termo de Entrega: Quando houver devolução de bens ou documentos entre as partes
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