O Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro como documento preliminar à escritura definitiva. Sua origem remonta à necessidade de formalizar compromissos de compra e venda, especialmente em casos de pagamento parcelado ou quando existem condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva do imóvel. Este tipo de contrato é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei 6.766/79, sendo um instrumento jurídico que oferece proteção tanto ao comprador quanto ao vendedor durante o período que antecede a transferência definitiva da propriedade.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa dos contratantes com nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro imobiliário e características
3. Preço e Forma de Pagamento: Valor total da transação, condições de pagamento, parcelas, juros e correção monetária
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelece quando e como será outorgada a escritura definitiva
5. Posse e Responsabilidades: Define a data da imissão na posse e as responsabilidades sobre o imóvel
6. Cláusulas Resolutivas: Condições para resolução do contrato e penalidades por inadimplemento
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
8. Local, Data e Assinaturas: Formalização do documento com local, data e assinatura das partes e testemunhas
1. Declarações do Vendedor: Garantias sobre a situação do imóvel, inexistência de ônus e regularidade fiscal
2. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e comissões, quando aplicável
3. Vistoria: Detalhamento do estado de conservação do imóvel
4. Certidões: Listagem das certidões apresentadas pelo vendedor
5. Disposições Gerais: Cláusulas complementares sobre direitos e obrigações das partes
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia atualizada da matrícula do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel
3. Anexo III - Certidões Negativas: Conjunto de certidões comprovando regularidade do vendedor e do imóvel
4. Anexo IV - Plantas e Projetos: Documentação técnica do imóvel, quando aplicável
5. Anexo V - Relatório de Vistoria: Documentação fotográfica e descritiva do estado do imóvel
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