A união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro como entidade familiar desde a Constituição Federal de 1988. Este documento visa formalizar a união estável já existente entre os conviventes, estabelecendo regras claras sobre direitos, deveres e questões patrimoniais, proporcionando segurança jurídica à relação. O contrato permite que os conviventes definam aspectos importantes da vida em comum, como regime de bens e outras disposições particulares da convivência.
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1. Qualificação dos Conviventes: Dados pessoais completos dos companheiros, incluindo nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço
2. Declaração de Convivência: Afirmação da existência da união estável, data de início da convivência e natureza da relação
3. Regime de Bens: Definição do regime patrimonial escolhido pelos conviventes (comunhão parcial, universal, separação total ou participação final nos aquestos)
4. Disposições Patrimoniais: Descrição dos bens e direitos pertencentes a cada convivente e forma de administração do patrimônio comum
5. Obrigações Mútuas: Deveres recíprocos dos conviventes, incluindo assistência moral e material
1. Cláusula de Pensionamento: Estabelecimento de eventual obrigação alimentar em caso de dissolução da união
2. Disposições sobre Filhos: Regulamentação sobre guarda, visitas e alimentos de filhos comuns ou não
3. Procurações Mútuas: Outorga de poderes recíprocos para representação em atos específicos
4. Cláusula de Seguro: Indicação recíproca como beneficiários em seguros de vida ou previdência privada
1. Anexo I - Relação de Bens: Inventário detalhado dos bens móveis e imóveis pertencentes a cada convivente
2. Anexo II - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação dos conviventes
3. Anexo III - Comprovante de Residência: Documentos que comprovem o endereço comum dos conviventes
4. Anexo IV - Declarações de Testemunhas: Declarações assinadas por testemunhas que atestem a existência da união estável
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