O Contrato de Cessão de Imóvel é um instrumento jurídico fundamentado no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) que permite ao proprietário de um imóvel ceder temporariamente o direito de uso do bem a terceiros. Este tipo de contrato difere do contrato de locação tradicional por suas características específicas e finalidades particulares, sendo comum em situações onde há necessidade de uso temporário de um imóvel sob condições especiais. A legislação brasileira exige que este tipo de contrato seja formalizado por escrito e contenha cláusulas claras sobre os direitos e obrigações das partes envolvidas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel cedido, incluindo endereço completo, número da matrícula, registro imobiliário e características físicas
3. Prazo da Cessão: Período de vigência do contrato, com data de início e término da cessão
4. Valor e Condições de Pagamento: Valor da cessão, forma e condições de pagamento, incluindo eventuais multas e correções
5. Obrigações do Cedente: Deveres e responsabilidades da parte que está cedendo o imóvel
6. Obrigações do Cessionário: Deveres e responsabilidades da parte que está recebendo o imóvel em cessão
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Benfeitorias: Condições para realização de melhorias no imóvel e definição da propriedade das benfeitorias
2. Garantias: Especificação de garantias oferecidas pelo cessionário
3. Seguro: Requisitos e condições de seguro do imóvel
4. Subcessão: Possibilidade e condições para subceder o imóvel a terceiros
5. Vistoria: Condições do imóvel no momento da cessão
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Cópia da matrícula, IPTU e outros documentos relevantes do imóvel
2. Anexo II - Relatório de Vistoria: Descrição detalhada do estado do imóvel com fotos e observações
3. Anexo III - Procurações: Documentos de representação legal, quando aplicável
4. Anexo IV - Plantas e Projetos: Plantas, projetos e documentação técnica do imóvel, quando necessário
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