A cessão fiduciária de direitos creditórios é regulada pela Lei nº 9.514/1997 e legislação complementar, constituindo importante instrumento de garantia no direito brasileiro. Este tipo de contrato permite ao Cedente Fiduciante oferecer seus direitos creditórios em garantia ao Cessionário Fiduciário, mantendo a posse direta dos créditos cedidos, enquanto o Cessionário Fiduciário detém a propriedade resolúvel e posse indireta destes direitos até a quitação da obrigação garantida.
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1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, qualificação e representantes legais
2. Objeto: Descrição detalhada dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária
3. Condições da Cessão: Termos e condições específicas da cessão fiduciária, incluindo valor e prazo
4. Obrigações das Partes: Descrição das obrigações do cedente e do cessionário
5. Constituição da Garantia: Termos específicos da constituição da garantia fiduciária
6. Administração dos Direitos Creditórios: Regras para gestão e cobrança dos créditos cedidos
7. Eventos de Inadimplemento: Definição dos eventos que caracterizam inadimplemento
8. Execução da Garantia: Procedimentos para execução da garantia em caso de inadimplemento
9. Foro e Lei Aplicável: Definição da jurisdição e legislação aplicável
1. Declarações e Garantias: Declarações específicas das partes sobre sua capacidade e os direitos cedidos
2. Registros e Averbações: Procedimentos para registro do contrato nos órgãos competentes
3. Comunicações: Forma e procedimentos para comunicações entre as partes
4. Confidencialidade: Regras sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
5. Sucessão e Cessão: Regras para transferência de direitos e obrigações do contrato
1. Anexo I - Descrição dos Direitos Creditórios: Lista detalhada dos direitos creditórios objeto da cessão
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Relação dos documentos que comprovam a existência dos direitos creditórios
3. Anexo III - Modelo de Notificação: Modelo de notificação aos devedores sobre a cessão
4. Anexo IV - Procuração: Modelo de procuração para administração dos direitos creditórios
5. Anexo V - Declarações do Cedente: Declarações específicas do cedente sobre os direitos creditórios
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