Contrato de Cessão de Crédito Precatório

Contrato de Cessão de Crédito Precatório para o Brasil

Modelo de Contrato de Cessão de Crédito Precatório para o Brasil

O presente Contrato de Cessão de Crédito Precatório estabelece os termos e condições pelos quais o Cedente transfere ao Cessionário, de forma definitiva e irrevogável, a titularidade do crédito representado pelo precatório, incluindo todos os direitos, preferências e prerrogativas a ele inerentes. O contrato determina o valor da cessão, forma de pagamento, declarações e garantias das partes, bem como as condições específicas para a efetivação da transferência do crédito, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

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Contrato de Cessão de Crédito Precatório

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O que é um Contrato de Cessão de Crédito Precatório?

A cessão de crédito precatório é uma operação regulada pelo Código Civil Brasileiro e legislação específica, que permite a transferência de direitos creditórios representados por precatórios judiciais. Esta modalidade contratual surgiu da necessidade de proporcionar liquidez aos titulares de precatórios, que muitas vezes precisam aguardar longos períodos para recebimento dos valores devidos pela Fazenda Pública. O instrumento possibilita que o titular original do crédito (Cedente) transfira seus direitos a um terceiro (Cessionário), mediante contraprestação financeira, observando os requisitos legais e procedimentos específicos para sua validade e eficácia.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Crédito Precatório?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa do cedente e cessionário, data e local

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do precatório, número do processo, valor, origem e natureza do crédito

3. Valor da Cessão: Valor acordado entre as partes para a transferência do crédito e forma de pagamento

4. Declarações e Garantias: Afirmações do cedente sobre a existência, validade e legitimidade do crédito

5. Responsabilidades das Partes: Obrigações específicas do cedente e cessionário no processo de transferência

6. Condições da Cessão: Requisitos e condições para efetivação da cessão do crédito

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Cessão de Crédito Precatório?

1. Multas e Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento contratual

2. Disposições Anticorrupção: Cláusulas sobre conformidade com leis anticorrupção

3. Confidencialidade: Termos sobre sigilo das informações trocadas entre as partes

4. Sucessão e Cessão: Regras sobre transferência dos direitos e obrigações contratuais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Crédito Precatório?

1. Anexo I - Cópia do Precatório: Documento original do precatório objeto da cessão

2. Anexo II - Certidão de Objeto e Pé: Certidão atualizada do processo que originou o precatório

3. Anexo III - Documentos de Identificação: Documentos pessoais e comprobatórios das partes

4. Anexo IV - Procurações: Instrumentos de mandato, quando aplicável

5. Anexo V - Certidões Negativas: Certidões do cedente comprovando regularidade fiscal e jurídica

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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O que é um Contrato de Cessão de Crédito Precatório?

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Cessão de Crédito Precatório?

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Cessão de Crédito Precatório?

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