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A cessão de direitos de ação judicial é um negócio jurídico previsto na legislação brasileira que permite a transferência da titularidade de direitos litigiosos de uma parte para outra. Este tipo de contrato é regulado principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) e pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que estabelecem os requisitos e formalidades necessários para sua validade. O instrumento deve especificar claramente o objeto da cessão, garantindo a segurança jurídica da transação e a efetiva transferência dos direitos processuais.

1. Partes Contratantes: Identificação completa do cedente e cessionário, incluindo qualificação, documentos e endereços

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada da ação judicial e dos direitos que estão sendo cedidos, incluindo número do processo e vara

3. Valor da Cessão: Especificação do valor acordado pela cessão dos direitos e forma de pagamento

4. Declarações do Cedente: Garantias sobre a existência do crédito, legitimidade e ausência de ônus

5. Condições da Cessão: Termos e condições específicas para a efetivação da cessão

6. Responsabilidades: Definição das obrigações e responsabilidades de cada parte

7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos

8. Data e Assinaturas: Local, data e assinatura das partes e testemunhas