O atestado médico é um instrumento fundamental no âmbito das relações trabalhistas brasileiras, especialmente durante o contrato de experiência CLT. Sua apresentação é amparada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e resoluções do Conselho Federal de Medicina, garantindo ao trabalhador o direito de se ausentar do trabalho por motivos de saúde sem prejuízo do salário. No contexto do contrato de experiência, que pode durar até 90 dias, o atestado médico tem a mesma validade e força legal que em contratos por prazo indeterminado, assegurando ao empregado seus direitos mesmo durante este período probatório. É importante ressaltar que a apresentação do atestado deve seguir os prazos estabelecidos pela empresa e a legislação vigente, normalmente em até 24 ou 48 horas após o início do afastamento.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS)
2. Objeto do Atestado: Descrição detalhada do motivo do afastamento, incluindo CID (quando autorizado pelo paciente)
3. Período de Afastamento: Especificação clara das datas de início e término do afastamento médico
4. Informações do Profissional de Saúde: Nome completo do médico, CRM e especialidade
5. Data e Local: Local e data de emissão do atestado médico
6. Assinaturas: Assinatura e carimbo do médico responsável
1. Declaração de Ciência do Empregador: Campo para registro do recebimento do atestado pelo empregador
2. Condições de Retorno: Especificações sobre condições especiais para retorno ao trabalho, se aplicável
3. Observações Adicionais: Espaço para informações complementares sobre o estado de saúde ou restrições
1. Anexo I - Protocolo de Recebimento: Formulário para registro da entrega do atestado médico
2. Anexo II - Orientações Gerais: Documento com instruções sobre prazos e procedimentos para apresentação de atestados durante o contrato de experiência
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento sobre a confidencialidade das informações médicas apresentadas
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