O instituto da guarda no Brasil é regulamentado pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, visando proteger o interesse do menor em situações onde se faz necessária a transferência de responsabilidade sobre sua criação e cuidados. Este termo é utilizado tanto em casos de guarda definitiva quanto provisória, podendo ser aplicado em situações de separação dos pais, falecimento dos genitores, ou quando há necessidade de proteção do menor por outras circunstâncias. O documento deve ser homologado pelo Juizado da Infância e Juventude, com participação do Ministério Público, garantindo a legalidade e o melhor interesse da criança ou adolescente.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do guardião e do menor, incluindo nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Objeto: Definição clara do propósito do termo de guarda e identificação do menor
3. Responsabilidades do Guardião: Detalhamento das obrigações legais do guardião quanto aos cuidados, educação, saúde e bem-estar do menor
4. Prazo: Especificação da duração da guarda, se temporária ou permanente
5. Alimentos: Disposições sobre pensão alimentícia e demais custos relacionados à manutenção do menor
6. Disposições Gerais: Condições gerais sobre visitas, comunicações e outras questões pertinentes à guarda
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir questões relacionadas ao termo
8. Local e Data: Informação sobre local e data de assinatura do termo
9. Assinaturas: Espaço para assinaturas das partes, testemunhas e autoridade competente
1. Direito de Visitas: Regulamentação de visitas por parte dos pais biológicos ou outros familiares
2. Disposições sobre Educação: Especificações sobre escola, atividades extracurriculares e orientação educacional
3. Assistência Médica: Detalhes sobre plano de saúde, tratamentos médicos e autorizações para procedimentos
4. Viagens: Regulamentação sobre viagens nacionais e internacionais com o menor
5. Modificações do Termo: Procedimentos para alterações futuras no termo de guarda
1. Anexo I - Documentação Pessoal: Cópias dos documentos pessoais do guardião e do menor
2. Anexo II - Comprovação de Renda: Documentos que comprovem a capacidade financeira do guardião
3. Anexo III - Declaração de Residência: Comprovante de residência e descrição das condições de moradia
4. Anexo IV - Autorizações Especiais: Documentos de autorização específicos (médicos, escolares, etc.)
5. Anexo V - Relatório Social: Quando aplicável, relatório da equipe técnica do juízo ou assistente social
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Termo de Compromisso de Pesquisa
Acordo que estabelece termos e condições para realização de pesquisa científica entre instituição e pesquisador.
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Termo de Compromisso de Entrega de Mercadoria
Acordo comercial que estabelece termos e condições para fornecimento e entrega de mercadorias.
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Termo de Compromisso de Estágio Simples
Acordo tripartite que estabelece as condições para realização de estágio estudantil supervisionado.
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Termo de Responsabilidade Empréstimo de Equipamento
Acordo legal que formaliza o empréstimo temporário de equipamento(s) entre cedente e cessionário, estabelecendo condições de uso e responsabilidades.
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Termo de Ajuste e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações entre as partes para regularização e adequação de condutas.
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Contrato de Estágio Não Remunerado
Contrato de Estágio Não Remunerado que estabelece termos e condições para realização de estágio educacional.
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Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio
Acordo formal para constituição de consórcio entre as partes signatárias, estabelecendo direitos, obrigações e condições operacionais.
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Termo de Compromisso Sigilo e Confidencialidade
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento
Acordo formal de reconhecimento de dívida com compromisso de pagamento entre credor e devedor.
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Termo de Compromisso de Doação
Acordo que formaliza a transferência gratuita de bens ou valores entre doador e donatário.
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Termo de Compromisso de Guarda
Documento legal que estabelece a guarda de menor, definindo direitos e responsabilidades do guardião perante a criança ou adolescente.
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Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Compromisso de Estágio
Acordo tripartite que estabelece as condições para realização de estágio acadêmico.
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Termo de Compromisso de Devolução de Dinheiro
Acordo formal que estabelece compromisso de devolução de valores monetários entre as partes.
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Termo de Responsabilização
Acordo que estabelece responsabilidades e obrigações específicas entre as partes, com definição de penalidades e condições de cumprimento.
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Termo de Compromisso do Aluno
Documento que formaliza o vínculo entre instituição de ensino e aluno, estabelecendo direitos e deveres mútuos.
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Termo de Compromisso de Participação
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes para realização de atividades específicas.
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Termo de Acordo e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuos entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Participação em Projeto
Acordo que formaliza o compromisso de participação e execução em projeto específico.
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Termo de Compromisso de Inventariante
Documento formal que estabelece o compromisso legal do inventariante perante o Juízo para administrar e representar o espólio durante o processo de inventário.
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Termo de Acordo e Compromisso Entre Partes
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso Avalista
Documento que formaliza o compromisso do Avalista em garantir uma dívida ou obrigação do Avalizado perante o Credor.
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Termo de Compromisso de Trabalho Temporário
Contrato que estabelece vínculo temporário de trabalho entre empresa tomadora, empresa de trabalho temporário e trabalhador, conforme legislação brasileira.
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Termo de Compromisso e Responsabilidade
Acordo formal que estabelece compromissos e responsabilidades entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Compra de Produto
Acordo que formaliza o compromisso de compra e venda de produtos entre as partes, estabelecendo condições e obrigações mútuas.
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Termo de Confidencialidade Estagiário
Acordo de confidencialidade entre empresa e estagiário para proteção de informações sigilosas.
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Termo de Responsabilidade de Compra
Acordo formal que estabelece as responsabilidades e condições para uma transação de compra e venda entre as partes.
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