O Termo de Compromisso de Estágio é um documento obrigatório estabelecido pela Lei nº 11.788/2008 para formalizar a relação de estágio entre estudante, empresa concedente e instituição de ensino. Este instrumento visa garantir o caráter pedagógico do estágio e sua vinculação ao processo educativo, assegurando que a experiência prática complementa o aprendizado acadêmico do estudante. O documento estabelece as bases legais para a proteção do estagiário e define as responsabilidades de cada parte envolvida.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do estagiário, instituição de ensino e empresa concedente, incluindo dados cadastrais
2. Objeto do Estágio: Descrição das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário e área de formação
3. Duração e Jornada: Período de vigência do estágio, carga horária diária e semanal, compatibilidade com horário escolar
4. Bolsa-Auxílio e Benefícios: Valor da bolsa-auxílio, auxílio-transporte e outros benefícios oferecidos
5. Supervisor de Estágio: Identificação do supervisor na empresa e suas responsabilidades
6. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do estagiário, empresa concedente e instituição de ensino
7. Seguro Contra Acidentes: Número da apólice e seguradora responsável pelo seguro obrigatório
1. Plano de Atividades: Detalhamento específico das atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário
2. Declaração de Matrícula: Confirmação de matrícula regular do estudante na instituição de ensino
3. Condições de Desligamento: Circunstâncias que podem levar ao término antecipado do estágio
4. Propriedade Intelectual: Cláusulas sobre direitos de propriedade intelectual de trabalhos desenvolvidos
5. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
1. Plano de Estágio: Documento detalhado com objetivos, metodologia e cronograma das atividades
2. Relatório de Frequência: Modelo de controle de frequência do estagiário
3. Avaliação de Desempenho: Formulário para avaliação periódica do estagiário
4. Termo de Rescisão: Modelo de documento para eventual rescisão antecipada do estágio
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Termo de Compromisso de Pesquisa
Acordo que estabelece termos e condições para realização de pesquisa científica entre instituição e pesquisador.
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Termo de Compromisso de Entrega de Mercadoria
Acordo comercial que estabelece termos e condições para fornecimento e entrega de mercadorias.
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Termo de Compromisso de Estágio Simples
Acordo tripartite que estabelece as condições para realização de estágio estudantil supervisionado.
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Termo de Responsabilidade Empréstimo de Equipamento
Acordo legal que formaliza o empréstimo temporário de equipamento(s) entre cedente e cessionário, estabelecendo condições de uso e responsabilidades.
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Termo de Ajuste e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações entre as partes para regularização e adequação de condutas.
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Contrato de Estágio Não Remunerado
Contrato de Estágio Não Remunerado que estabelece termos e condições para realização de estágio educacional.
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Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio
Acordo formal para constituição de consórcio entre as partes signatárias, estabelecendo direitos, obrigações e condições operacionais.
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Termo de Compromisso Sigilo e Confidencialidade
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento
Acordo formal de reconhecimento de dívida com compromisso de pagamento entre credor e devedor.
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Termo de Compromisso de Doação
Acordo que formaliza a transferência gratuita de bens ou valores entre doador e donatário.
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Termo de Compromisso de Guarda
Documento legal que estabelece a guarda de menor, definindo direitos e responsabilidades do guardião perante a criança ou adolescente.
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Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo
Acordo de confidencialidade para proteção de informações sigilosas entre as partes.
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Termo de Compromisso de Estágio
Acordo tripartite que estabelece as condições para realização de estágio acadêmico.
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Termo de Compromisso de Devolução de Dinheiro
Acordo formal que estabelece compromisso de devolução de valores monetários entre as partes.
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Termo de Responsabilização
Acordo que estabelece responsabilidades e obrigações específicas entre as partes, com definição de penalidades e condições de cumprimento.
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Termo de Compromisso do Aluno
Documento que formaliza o vínculo entre instituição de ensino e aluno, estabelecendo direitos e deveres mútuos.
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Termo de Compromisso de Participação
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes para realização de atividades específicas.
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Termo de Acordo e Compromisso
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuos entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Participação em Projeto
Acordo que formaliza o compromisso de participação e execução em projeto específico.
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Termo de Compromisso de Inventariante
Documento formal que estabelece o compromisso legal do inventariante perante o Juízo para administrar e representar o espólio durante o processo de inventário.
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Termo de Acordo e Compromisso Entre Partes
Acordo formal que estabelece compromissos e obrigações mútuas entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso Avalista
Documento que formaliza o compromisso do Avalista em garantir uma dívida ou obrigação do Avalizado perante o Credor.
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Termo de Compromisso de Trabalho Temporário
Contrato que estabelece vínculo temporário de trabalho entre empresa tomadora, empresa de trabalho temporário e trabalhador, conforme legislação brasileira.
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Termo de Compromisso e Responsabilidade
Acordo formal que estabelece compromissos e responsabilidades entre as partes signatárias.
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Termo de Compromisso de Compra de Produto
Acordo que formaliza o compromisso de compra e venda de produtos entre as partes, estabelecendo condições e obrigações mútuas.
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Termo de Confidencialidade Estagiário
Acordo de confidencialidade entre empresa e estagiário para proteção de informações sigilosas.
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Termo de Responsabilidade de Compra
Acordo formal que estabelece as responsabilidades e condições para uma transação de compra e venda entre as partes.
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