A rescisão indireta é considerada a justa causa do empregador, ocorrendo quando este comete faltas graves que tornam insustentável a continuidade da relação de trabalho. No caso específico do desvio de função, caracteriza-se pela atribuição ao empregado de atividades distintas daquelas para as quais foi contratado, de forma prejudicial aos seus interesses. Esta modalidade de rescisão visa proteger o trabalhador contra alterações unilaterais e prejudiciais do contrato de trabalho, garantindo-lhe o direito de pleitear a ruptura do vínculo empregatício com preservação de todos os direitos trabalhistas, como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e função original contratada
2. Objeto: Descrição do motivo da rescisão indireta, detalhando o desvio de função ocorrido e as alterações prejudiciais
3. Fundamentação Legal: Base legal que sustenta o pedido de rescisão indireta, citando artigos da CLT e jurisprudência aplicável
4. Histórico Funcional: Detalhamento cronológico das alterações de função, atividades originais vs. realizadas
5. Pedidos: Listagem das verbas rescisórias pleiteadas e demais direitos decorrentes da rescisão indireta
6. Provas: Indicação das provas que demonstram o desvio de função, como documentos, testemunhas e perícias
1. Danos Morais: Fundamentação de eventual pedido de indenização por danos morais decorrentes do desvio de função
2. Tutela de Urgência: Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para liberação do FGTS e seguro-desemprego
3. Benefícios: Descrição dos benefícios que devem ser mantidos até a decisão judicial
1. Anexo I - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovam a contratação original e alterações de função
2. Anexo II - Planilha de Cálculos: Demonstrativo das verbas rescisórias e diferenças salariais pleiteadas
3. Anexo III - Documentos Pessoais: Documentos de identificação, CTPS, comprovante de residência e outros
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