A rescisão por justa causa é a forma mais severa de punição aplicável ao empregado no âmbito do contrato de trabalho, sendo necessária a comprovação de falta grave que torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Esta modalidade de rescisão está prevista na legislação trabalhista brasileira e deve ser fundamentada em motivos específicos estabelecidos em lei, observando-se os princípios da proporcionalidade, imediatidade e não duplicidade de punição. O empregado demitido por justa causa tem direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas, perdendo o direito a outras verbas rescisórias como aviso prévio, multa do FGTS e seguro-desemprego.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços
2. Objeto da Rescisão: Descrição detalhada do motivo da justa causa, com fundamentação legal específica
3. Fato(s) Determinante(s): Narrativa cronológica e detalhada dos fatos que caracterizaram a justa causa
4. Base Legal: Citação dos dispositivos legais que fundamentam a rescisão por justa causa
5. Verbas Rescisórias: Discriminação das verbas devidas ao empregado na rescisão por justa causa
6. Data de Término: Especificação da data efetiva do término do contrato de trabalho
7. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Histórico Disciplinar: Relação de advertências e suspensões anteriores, se houver
2. Devolução de Bens: Lista de materiais, equipamentos e documentos a serem devolvidos pelo empregado
3. Obrigações de Confidencialidade: Manutenção do sigilo sobre informações confidenciais mesmo após o término
4. Quitação: Declaração de quitação das obrigações trabalhistas, quando aplicável
1. Anexo I - Relatório de Ocorrências: Documentação detalhada dos fatos e provas que fundamentam a justa causa
2. Anexo II - Termo de Devolução: Listagem e condições dos bens e documentos devolvidos pelo empregado
3. Anexo III - Demonstrativo de Verbas: Planilha detalhada com cálculo das verbas rescisórias
4. Anexo IV - Documentos Comprobatórios: Conjunto de evidências que comprovam a justa causa (emails, registros, testemunhos)
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