O Contrato de Trabalho Rescindido é um documento obrigatório no Brasil quando ocorre o encerramento da relação de trabalho, seja por iniciativa do empregador, do empregado ou por acordo mútuo. Este documento é regulamentado pela CLT e outras normas trabalhistas, visando garantir os direitos e obrigações de ambas as partes no momento do término do vínculo empregatício. A formalização adequada da rescisão é essencial para evitar passivos trabalhistas futuros e assegurar o cumprimento das obrigações legais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais e informações de contato
2. Motivo da Rescisão: Especificação do tipo de rescisão (sem justa causa, com justa causa, pedido de demissão, etc.)
3. Dados do Contrato: Informações sobre cargo, salário, data de admissão e término do contrato
4. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e outros
5. Prazos e Condições: Estabelecimento dos prazos para pagamento e homologação da rescisão
6. Quitação: Declaração de quitação das verbas rescisórias e obrigações contratuais
1. Acordo Mútuo: Termos específicos em caso de rescisão por acordo entre as partes
2. Cláusula de Confidencialidade: Compromissos de sigilo pós-rescisão
3. Não Concorrência: Restrições de trabalho em empresas concorrentes
4. Devolução de Bens: Lista de itens da empresa a serem devolvidos pelo empregado
1. Termo de Homologação: Documento para validação da rescisão junto ao sindicato ou autoridade competente
2. TRCT: Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com discriminação das verbas
3. Anexo de Cálculos: Demonstrativo detalhado dos cálculos das verbas rescisórias
4. Comprovante de Entrega da CTPS: Protocolo de entrega da Carteira de Trabalho com anotações
5. Chave de Conectividade Social: Documento para liberação do FGTS
Autores
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Clauses
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