O Contrato de Trabalho Por Dia é uma modalidade de contratação prevista na legislação trabalhista brasileira, que permite a formalização de relação de trabalho com pagamento de diária. Este formato contratual atende às necessidades de trabalhos temporários ou intermitentes, mantendo todas as garantias e direitos trabalhistas fundamentais previstos na CLT e na Constituição Federal. A regulamentação desta modalidade visa proporcionar flexibilidade na contratação enquanto assegura a proteção legal do trabalhador.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados pessoais, endereço e documentos
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do trabalho a ser realizado por dia, função e responsabilidades
3. Jornada de Trabalho: Definição do horário de trabalho, intervalos e duração da jornada diária
4. Remuneração: Valor da diária, forma de pagamento e data de pagamento
5. Local de Trabalho: Endereço onde o trabalho será realizado
6. Prazo: Período de vigência do contrato e possibilidade de renovação
7. Obrigações das Partes: Direitos e deveres do empregador e empregado
1. Benefícios: Possíveis benefícios oferecidos como vale-transporte, alimentação
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteção de informações confidenciais
3. Exclusividade: Cláusula sobre exclusividade de serviços, se aplicável
4. Equipamentos de Trabalho: Definição sobre fornecimento e uso de equipamentos e materiais
1. Anexo I - Descrição Detalhada das Atividades: Detalhamento específico das tarefas a serem executadas
2. Anexo II - Normas de Segurança: Procedimentos e normas de segurança específicos da atividade
3. Anexo III - Termo de Recebimento de EPIs: Lista de equipamentos de proteção individual fornecidos
4. Anexo IV - Acordo de Banco de Horas: Se aplicável, regras para compensação de horas extras
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