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Contrato de Sociedade Simples Limitada

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O que é um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

O Contrato de Sociedade Simples Limitada surgiu da necessidade de combinar as características das sociedades simples com a limitação de responsabilidade típica das sociedades limitadas. Este modelo societário é regulado principalmente pelo Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e permite que profissionais se organizem em sociedade com responsabilidade limitada, mantendo características não empresariais. É amplamente utilizado por profissionais liberais e atividades intelectuais, sendo registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

1. Preâmbulo: Identificação completa das partes, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço dos sócios

2. Do Nome Empresarial e Sede: Denominação social da sociedade e endereço completo da sede

3. Do Objeto Social: Descrição detalhada das atividades que serão exercidas pela sociedade

4. Do Capital Social: Valor do capital social, divisão das quotas entre os sócios e forma de integralização

5. Da Administração: Nomeação dos administradores, poderes e limitações da administração

6. Do Exercício Social: Definição do exercício social e regras para distribuição de lucros e prejuízos

7. Da Responsabilidade dos Sócios: Definição da responsabilidade limitada dos sócios ao capital social

8. Das Deliberações Sociais: Regras para realização de reuniões e assembleias de sócios

9. Da Cessão de Quotas: Regras para transferência de quotas entre sócios ou terceiros

10. Da Dissolução e Liquidação: Hipóteses e procedimentos para dissolução da sociedade

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

1. Do Pró-labore: Definição da remuneração dos sócios administradores

2. Da Exclusão de Sócio: Hipóteses e procedimentos para exclusão de sócios

3. Do Falecimento de Sócio: Procedimentos em caso de falecimento de sócio

4. Da Não Concorrência: Cláusulas de não concorrência entre sócios e sociedade

5. Do Conselho Fiscal: Regras para instalação e funcionamento do conselho fiscal

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Sociedade Simples Limitada?

1. Anexo I - Boletim de Subscrição: Detalhamento da subscrição e integralização do capital social por cada sócio

2. Anexo II - Declaração de Desimpedimento: Declaração dos administradores de que não estão impedidos de exercer a administração

3. Anexo III - Regulamento Interno: Regras detalhadas de funcionamento interno da sociedade

4. Anexo IV - Ata de Reunião de Constituição: Registro da primeira reunião de constituição da sociedade

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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