O presente instrumento contratual é regido pela legislação brasileira, especialmente pela Lei 5.194/1966 que regulamenta a profissão de engenheiro civil, Lei 6.496/1977 sobre Anotação de Responsabilidade Técnica, e Código Civil Brasileiro. O contrato visa estabelecer uma relação jurídica clara e segura entre as partes, garantindo a adequada execução dos serviços de engenharia civil conforme normas técnicas vigentes e legislação aplicável.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo dados do engenheiro/empresa de engenharia (CREA) e do contratante
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada dos serviços de engenharia civil a serem prestados
3. Prazo de Execução: Cronograma detalhado com início e término previstos para os serviços
4. Valor e Forma de Pagamento: Preço dos serviços, condições e cronograma de pagamento
5. Obrigações do Contratado: Responsabilidades do engenheiro/empresa, incluindo garantias e padrões técnicos
6. Obrigações do Contratante: Deveres do cliente, incluindo fornecimento de informações e acesso ao local
7. Responsabilidade Técnica: Detalhes sobre ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e registros necessários
8. Rescisão: Condições para término do contrato e suas consequências
9. Foro: Definição da jurisdição para resolução de conflitos
1. Confidencialidade: Termos sobre sigilo e proteção de informações confidenciais
2. Subcontratação: Condições para eventual subcontratação de serviços
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que afetem a execução
4. Seguros: Requisitos de apólices de seguro para o projeto
5. Sustentabilidade: Compromissos ambientais e práticas sustentáveis
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Especificações técnicas detalhadas do projeto
2. Anexo II - Cronograma Físico-Financeiro: Planilha com etapas, prazos e valores correspondentes
3. Anexo III - Plantas e Projetos: Desenhos técnicos e projetos de engenharia
4. Anexo IV - Planilha Orçamentária: Detalhamento dos custos e materiais
5. Anexo V - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA
Autores
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