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O Contrato de Prestação de Serviço de Empreitada é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro, artigos 610 a 626. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar relações onde uma parte se compromete a executar uma obra ou serviço específico para outra, mediante remuneração. É amplamente utilizado no Brasil para diversos tipos de projetos, garantindo segurança jurídica para ambas as partes e estabelecendo claramente direitos e obrigações. O contrato pode ser por empreitada de material e mão de obra ou somente de mão de obra, dependendo do acordo entre as partes.

1. Partes: Identificação completa das partes contratantes (empreiteiro e contratante), incluindo qualificação, documentos e endereços

2. Objeto: Descrição detalhada da obra ou serviço a ser executado, incluindo especificações técnicas e local de execução

3. Prazo: Período de execução da obra, com datas de início e término, incluindo possíveis condições para prorrogação

4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da empreitada, forma de pagamento, cronograma de desembolso e condições para reajustes

5. Obrigações do Empreiteiro: Responsabilidades do empreiteiro, incluindo fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos

6. Obrigações do Contratante: Deveres do contratante, incluindo pagamentos, aprovações e fornecimento de documentos necessários

7. Responsabilidades: Definição das responsabilidades civis, trabalhistas e fiscais de cada parte

8. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato

9. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos