Contrato de Empreitada de Obras Públicas

Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Brasil

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O que é um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

O Contrato de Empreitada de Obras Públicas é um instrumento jurídico utilizado pela Administração Pública brasileira para a contratação de obras públicas, fundamentado principalmente na Lei de Licitações. Este tipo de contrato resulta de processo licitatório prévio e visa garantir a execução de obras públicas com eficiência, transparência e economicidade, atendendo ao interesse público e aos princípios da administração pública.

Que seções deverão ser incluídas em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

1. Partes Contratantes: Identificação completa da entidade pública contratante e da empresa contratada

2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada da obra pública a ser executada

3. Valor do Contrato: Preço total da obra e condições de pagamento

4. Prazo de Execução: Cronograma detalhado e prazo total para conclusão da obra

5. Regime de Execução: Especificação do regime de execução da obra (empreitada por preço global, unitário, etc.)

6. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do contratante e do contratado

7. Fiscalização: Procedimentos de acompanhamento e fiscalização da obra

8. Garantias: Garantias contratuais e da obra

9. Penalidades: Sanções aplicáveis em caso de descumprimento

10. Rescisão: Condições e procedimentos para rescisão contratual

Que seções são opcionais para incluir em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

1. Reajuste de �ʰ��ç�ǲ�: Critérios para reajuste de valores durante a execução

2. Subcontratação: Condições e limites para eventual subcontratação

3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis

4. Propriedade Intelectual: Direitos sobre projetos e documentações técnicas

5. Seguros: Requisitos de seguros adicionais

Que planilhas deverão ser incluídas em um Contrato de Empreitada de Obras Públicas?

1. Anexo I - Projeto Básico: Documentação técnica completa do projeto

2. Anexo II - Planilha Orçamentária: Detalhamento dos custos e quantitativos

3. Anexo III - Cronograma Físico-Financeiro: Programação temporal de execução e pagamentos

4. Anexo IV - Matriz de Riscos: Distribuição de responsabilidades e riscos entre as partes

5. Anexo V - Especificações Técnicas: Detalhamento dos materiais e métodos construtivos

6. Anexo VI - Projetos Executivos: Conjunto de desenhos e detalhamentos técnicos

7. Anexo VII - Licenças e Autorizações: Documentos de aprovação pelos órgãos competentes

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

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