A multipropriedade imobiliária foi introduzida formalmente no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/2018, que alterou o Código Civil para incluir esta modalidade de compartilhamento de propriedade. Este modelo contratual permite que múltiplos proprietários adquiram frações de tempo de uso exclusivo de um mesmo imóvel, dividindo os custos de manutenção e preservando o direito de utilização em períodos predeterminados. O regime surgiu como resposta à necessidade de otimização do uso de imóveis, especialmente no setor de turismo e lazer, possibilitando o compartilhamento ordenado e seguro da propriedade.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo qualificação dos multipropritários e da administradora
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel e da fração de tempo específica de cada multiproprietário
3. Período de Uso: Definição precisa dos períodos de utilização, incluindo datas, duração e sistema de rodízio
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, forma de pagamento e condições financeiras da aquisição
5. Obrigações das Partes: Direitos e deveres dos multiproprietários e da administradora
6. Taxa de Manutenção e Despesas: Detalhamento das taxas condominiais, custos de manutenção e rateio de despesas
7. Regras de Utilização: Normas específicas para uso do imóvel, incluindo limites e restrições
8. Administração: Regras sobre a gestão do empreendimento e atribuições da administradora
9. Disposições Gerais: Cláusulas gerais sobre foro, legislação aplicável e outras disposições padrão
1. Sistema de Reservas: Procedimentos e regras para reserva dos períodos de utilização
2. Seguro: Disposições sobre seguros do imóvel e responsabilidades
3. Cessão e Transferência: Regras para venda, locação ou cessão da fração temporal
4. Penalidades: Multas e sanções por descumprimento contratual
5. Assembleias: Regras para realização de assembleias e tomada de decisões coletivas
1. Anexo I - Matrícula do Imóvel: Cópia da matrícula atualizada do imóvel
2. Anexo II - Memorial Descritivo: Descrição detalhada da unidade e áreas comuns
3. Anexo III - Convenção de Condomínio: Regras específicas do condomínio e da multipropriedade
4. Anexo IV - Regimento Interno: Normas de convivência e utilização do empreendimento
5. Anexo V - Tabela de Períodos: Calendário detalhado dos períodos de utilização
6. Anexo VI - Planta da Unidade: Plantas e especificações técnicas do imóvel
Autores
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Clauses
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Relevant Teams
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