A multipropriedade é um regime jurídico introduzido no Brasil pela Lei nº 13.777/2018, que permite o compartilhamento de um mesmo imóvel por múltiplos proprietários, cada um com direito de uso exclusivo em períodos determinados do ano. Este modelo contratual surgiu como alternativa para democratizar o acesso a imóveis de lazer e otimizar o uso de propriedades, permitindo que diferentes pessoas possam ser proprietárias de frações de tempo de um mesmo bem imóvel, com direitos e deveres específicos durante seus respectivos períodos de utilização.
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1. Partes: Identificação completa das partes contratantes, incluindo qualificação do proprietário/incorporador e do adquirente da fração de tempo.
2. Objeto: Descrição detalhada do imóvel, sua matrícula, localização e a fração de tempo específica objeto da multipropriedade.
3. Prazo e Período: Definição do período aquisitivo anual e duração total do contrato de multipropriedade.
4. Preço e Condições de Pagamento: Valor total, forma de pagamento, parcelas, correção monetária e demais condições financeiras.
5. Obrigações das Partes: Deveres e responsabilidades do multiproprietário e do administrador do condomínio.
6. Despesas Ordinárias e Extraordinárias: Discriminação das despesas condominiais, custos de manutenção e forma de rateio.
7. Convenção de Condomínio: Regras gerais do condomínio em multipropriedade e normas de utilização da unidade.
8. Administração: Definição do administrador e suas atribuições na gestão do empreendimento.
9. Transferência e Cessão: Regras para transferência, cessão ou locação da fração de tempo.
10. Rescisão: Hipóteses e condições de rescisão contratual e suas consequências.
1. Mobília e Equipamentos: Inventário e descrição dos móveis e equipamentos incluídos na unidade.
2. Serviços Opcionais: Descrição dos serviços adicionais disponíveis e suas respectivas tarifas.
3. Seguro: Condições do seguro do imóvel e coberturas específicas.
4. Direito de Preferência: Regras sobre preferência na aquisição de outras frações de tempo.
5. Sistema de Intercâmbio: Regras para participação em programas de intercâmbio com outras unidades ou empreendimentos.
1. Anexo I - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características construtivas.
2. Anexo II - Convenção de Condomínio: Documento completo da convenção de condomínio em multipropriedade.
3. Anexo III - Regimento Interno: Normas específicas de utilização e convivência no empreendimento.
4. Anexo IV - Planta da Unidade: Plantas e especificações técnicas da unidade autônoma.
5. Anexo V - Inventário: Lista detalhada de móveis, equipamentos e utensílios incluídos na unidade.
6. Anexo VI - Tabela de Custos: Detalhamento das taxas, despesas e custos associados à multipropriedade.
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