O Contrato de Intermediação de Negócio é um instrumento jurídico comum no direito brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) nos artigos 722 a 729. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar as relações comerciais onde uma parte auxilia na aproximação de interessados em realizar negócios. Historicamente, evoluiu para atender às complexidades das relações comerciais modernas, garantindo segurança jurídica e estabelecendo claramente os direitos e deveres das partes envolvidas.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa das partes, incluindo nome, CPF/CNPJ, endereço e qualificação
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do negócio a ser intermediado e os serviços específicos a serem prestados pelo intermediador
3. Obrigações do Intermediador: Detalhamento das responsabilidades e deveres do intermediador no processo de negociação
4. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante
5. Remuneração: Valor, forma e condições de pagamento da comissão ou honorários do intermediador
6. Prazo de Vigência: Período de validade do contrato e condições de renovação
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolução de conflitos
1. Condições de Exclusividade: Termos que estabelecem se a intermediação será exclusiva ou não
2. Confidencialidade: Cláusulas sobre o sigilo das informações compartilhadas durante a intermediação
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
4. Rescisão: Condições e procedimentos para término antecipado do contrato
1. Anexo I - Descrição do Negócio: Detalhamento completo do objeto da intermediação, incluindo características e condições específicas
2. Anexo II - Tabela de Comissões: Detalhamento dos valores e percentuais de comissão aplicáveis em diferentes situações
3. Anexo III - Cronograma de Atividades: Planejamento das etapas e prazos previstos para a intermediação
4. Anexo IV - Documentação Necessária: Lista de documentos requeridos para a efetivação do negócio
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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