O agenciamento artístico musical no Brasil é regulamentado por diversas leis, incluindo a Lei dos Direitos Autorais (9.610/98) e legislações específicas sobre atividades artísticas. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação profissional entre artistas e seus representantes, estabelecendo direitos e deveres mútuos para o desenvolvimento da carreira artística. O documento visa proteger os interesses de ambas as partes, definindo claramente o escopo da representação, remuneração e condições gerais do serviço de agenciamento.
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1. Partes Contratantes: Identificação completa do artista/banda e do empresário/agente, incluindo dados pessoais, documentos e endereços
2. Objeto do Contrato: Definição detalhada dos serviços de agenciamento artístico a serem prestados
3. Obrigações do Agente: Detalhamento das responsabilidades do empresário, incluindo promoção, negociação de shows e gestão da carreira
4. Obrigações do Artista: Compromissos e responsabilidades do artista, incluindo disponibilidade para apresentações e compromissos profissionais
5. Remuneração: Valores, percentuais de comissão e forma de pagamento pelos serviços de agenciamento
6. Prazo e Vigência: Duração do contrato, condições de renovação e término
7. Exclusividade: Termos de exclusividade na representação artística
8. Rescisão: Condições e procedimentos para encerramento do contrato
1. Direitos de Imagem: Condições de uso e licenciamento da imagem do artista
2. Confidencialidade: Termos de sigilo sobre informações comerciais e artísticas
3. Força Maior: Disposições sobre eventos imprevisíveis que possam afetar o contrato
4. Foro: Definição da jurisdição para resolução de conflitos
1. Anexo I - Repertório Musical: Lista de músicas e obras artísticas sob gestão do agente
2. Anexo II - Tabela de Valores: Detalhamento dos valores mínimos de apresentações e comissões
3. Anexo III - Rider Técnico: Especificações técnicas para apresentações do artista
4. Anexo IV - Cronograma: Planejamento inicial de atividades e apresentações
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
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Contrato para prestação de serviços de produção musical e desenvolvimento de obras fonográficas.
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Acordo de investimento financeiro em projeto musical entre investidor e artista/banda.
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Contrato Social para constituição e regulamentação de sociedade musical entre integrantes de banda.
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Acordo legal que estabelece os termos para interpretação e exploração comercial de obra musical entre compositor e cantor.
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