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Comunicado de Dispensa de Funcionário

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O que é um Comunicado de Dispensa de Funcionário?

O Comunicado de Dispensa é um documento obrigatório no processo de rescisão do contrato de trabalho no Brasil, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sua origem remonta à necessidade de formalizar e documentar o processo de desligamento, garantindo transparência e segurança jurídica para ambas as partes. O documento evoluiu ao longo do tempo para incorporar requisitos legais específicos e proteções trabalhistas estabelecidas pela legislação brasileira, tornando-se um instrumento essencial para a validade do processo de demissão.

Que seções deverão ser incluídas em um Comunicado de Dispensa de Funcionário?

1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, CTPS, cargo)

2. Data da Dispensa: Data específica em que o contrato de trabalho será encerrado

3. Motivo da Dispensa: Especificação se a dispensa é sem justa causa, com justa causa, ou término de contrato

4. Aviso Prévio: Informação sobre cumprimento ou indenização do aviso prévio

5. Direitos e Verbas Rescisórias: Detalhamento das verbas a serem pagas na rescisão

6. Local e Data: Local e data da emissão do comunicado

7. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador e empregado

Que seções são opcionais para incluir em um Comunicado de Dispensa de Funcionário?

1. Homologação Sindical: Campo para homologação do sindicato quando aplicável

2. Testemunhas: Espaço para dados e assinaturas de testemunhas

3. Orientações sobre Seguro-Desemprego: Informações sobre como solicitar o benefício do seguro-desemprego

4. Devolução de Materiais: Lista de materiais e equipamentos a serem devolvidos pelo funcionário

Que planilhas deverão ser incluídas em um Comunicado de Dispensa de Funcionário?

1. Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Documento detalhando todos os valores a serem pagos na rescisão

2. Guia de Recolhimento do FGTS: Documento para recolhimento da multa rescisória do FGTS

3. Chave de Conectividade Social: Documento para acesso ao FGTS pelo empregado

4. Comprovante de Entrega do PPP: Perfil Profissiográfico Previdenciário quando aplicável

Autores

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author

Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Industries





Teams

Employer, Employee, Start Date, Job Title, Department, Location, Probationary Period, Notice Period, Salary, Overtime, Vacation Pay, Statutory Holidays, Benefits, Bonus, Expenses, Working Hours, Rest Breaks,  Leaves of Absence, Confidentiality, Intellectual Property, Non-Solicitation, Non-Competition, Code of Conduct, Termination,  Severance Pay, Governing Law, Entire Agreemen

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Rescisão com Aviso Prévio Trabalhado

Documento que formaliza o término do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado.

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Acordo Trabalhista Aviso Prévio

Acordo de formalização do aviso prévio trabalhista estabelecendo condições e termos para rescisão do contrato de trabalho.

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Comunicado de Dispensa de Funcionário

Documento formal que comunica e registra o término do contrato de trabalho entre empregador e empregado.

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Aviso Prévio de Rescisão Contratual

Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho, estabelecendo o período de aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.

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Aviso Prévio em Pedido de Demissão

Comunicação formal do empregado ao empregador sobre sua decisão de encerrar o contrato de trabalho voluntariamente.

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Demissão Acordo Entre As Partes

Acordo de rescisão contratual por mútuo consentimento entre empregador e empregado conforme Art. 484-A da CLT.

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Acordo Entre As Partes Aviso Trabalhado

Acordo de aviso prévio trabalhado estabelecendo condições e obrigações durante o período de transição para encerramento do contrato de trabalho.

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Acordo de Demissão CLT

Acordo de rescisão consensual do contrato de trabalho conforme a legislação trabalhista brasileira.

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13 Aviso Prévio Indenizado

Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de trabalhar.

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Aviso Prévio para Empregada Doméstica

Documento que formaliza a comunicação do término do contrato de trabalho doméstico, estabelecendo o período do aviso prévio e as condições para sua execução.

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Aviso de Demissão

Documento formal que notifica a rescisão do contrato de trabalho e estabelece as condições do aviso prévio.

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DISPENSA do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado

Documento que formaliza a dispensa do cumprimento do período de aviso prévio trabalhado entre empregador e empregado.

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Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado

Documento legal que formaliza a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo o período do aviso prévio conforme a legislação trabalhista brasileira.

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Aviso Prévio Justa Causa

Documento formal que comunica a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, conforme Art. 482 da CLT.

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Aviso de Advertência ao Empregado

Documento formal que registra e notifica o empregado sobre conduta inadequada no trabalho, servindo como medida disciplinar e advertência oficial.

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Aviso Prévio Indenizado

Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento do período do aviso prévio sem a necessidade de cumprimento do mesmo.

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Demissão com Aviso Prévio Trabalhado

Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com cumprimento do aviso prévio trabalhado, conforme legislação trabalhista brasileira.

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Aviso Prévio Indenizado CLT

Documento que formaliza a rescisão do contrato de trabalho com pagamento de indenização referente ao período do aviso prévio, sem necessidade de cumprimento presencial.

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