A Comunicação de Rescisão Contratual é um documento obrigatório no processo de término da relação de trabalho no Brasil, regulamentado pela CLT e legislação trabalhista complementar. Este documento serve como prova formal da intenção de uma das partes em encerrar o contrato de trabalho, garantindo transparência no processo e assegurando os direitos e deveres de ambas as partes conforme previsto na legislação brasileira.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do empregador (razão social, CNPJ, endereço) e do empregado (nome, CPF, cargo, matrícula)
2. Data da Comunicação: Data em que a rescisão está sendo comunicada ao empregado
3. Motivo da Rescisão: Especificação clara do motivo da rescisão contratual conforme artigos da CLT
4. Data do Último Dia de Trabalho: Indicação precisa do último dia de trabalho, considerando o aviso prévio quando aplicável
5. Informações sobre Aviso Prévio: Especificação se será trabalhado ou indenizado, duração conforme tempo de serviço
6. Assinaturas: Espaço para assinatura do empregador, empregado e testemunhas
1. Orientações para Devolução de Materiais: Instruções sobre devolução de equipamentos, crachás, uniformes ou outros materiais da empresa
2. Informações sobre Benefícios: Detalhes sobre a extensão ou encerramento de benefícios como plano de saúde, vale-refeição
3. Confidencialidade: Lembretes sobre obrigações de confidencialidade pós-término do contrato
4. Dados Bancários: Informações bancárias do empregado para depósito das verbas rescisórias
1. Anexo I - Termo de Quitação de Verbas Rescisórias: Discriminação detalhada de todas as verbas rescisórias a serem pagas
2. Anexo II - Protocolo de Devolução de Documentos: Lista de documentos e materiais devolvidos pelo empregado
3. Anexo III - Termo de Confidencialidade: Documento específico sobre obrigações de confidencialidade pós-contrato
4. Anexo IV - Guias e Documentos Complementares: Conjunto de documentos incluindo guia do seguro-desemprego e chave de conectividade social quando aplicável
Autores
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