A Certidão de Escritura de Compra e Venda é um instrumento fundamental no direito imobiliário brasileiro, regulamentado pela Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e pelo Código Civil. Este documento representa a formalização legal da transferência de propriedade imobiliária, sendo um requisito obrigatório para o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A escritura somente pode ser lavrada após a apresentação de diversos documentos obrigatórios, incluindo certidões negativas, comprovante de pagamento de impostos (como o ITBI) e documentos pessoais das partes envolvidas. O documento é essencial para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária e a efetiva transferência de propriedade.
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1. Identificação das Partes: Dados completos do vendedor e comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço
2. Identificação do Imóvel: Descrição detalhada do imóvel, incluindo endereço completo, área, registro matricular, cadastro municipal e características físicas
3. Valor e Forma de Pagamento: Preço total da venda, condições e forma de pagamento acordada entre as partes
4. Cláusula de Transmissão: Declaração formal de transferência da propriedade do vendedor para o comprador
5. Certidões Negativas: Relação das certidões apresentadas que comprovam a inexistência de ônus sobre o imóvel e débitos dos vendedores
6. Local e Data: Informação do local e data da lavratura da escritura
7. Assinaturas: Assinaturas do tabelião, das partes e das testemunhas
1. Anuência do Cônjuge: Concordância expressa do cônjuge quando necessário, conforme regime de bens
2. Cláusula de Responsabilidade por Débitos: Definição sobre responsabilidade por débitos anteriores à venda
3. Cláusula de Vistoria: Declaração de que o imóvel foi vistoriado e aceito no estado em que se encontra
4. Declaração de ITBI: Informação sobre o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis
1. Anexo I - Documentos Pessoais: Cópias dos documentos de identificação das partes (RG, CPF, certidão de casamento)
2. Anexo II - Documentos do Imóvel: Matrícula atualizada, IPTU, certidões negativas do imóvel
3. Anexo III - Comprovantes de Pagamento: Comprovantes de pagamento do ITBI e emolumentos cartorários
4. Anexo IV - Procurações: Quando aplicável, procurações que conferem poderes para representação das partes
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