A Carta de Rescisão de Contrato de Aluguel Comercial é um instrumento jurídico utilizado pelo locador para comunicar formalmente ao locatário sua intenção de encerrar o contrato de locação comercial. Este documento é regulado principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e pelo Código Civil brasileiro, devendo conter elementos essenciais como identificação das partes, dados do imóvel, motivos da rescisão e prazos para desocupação. A carta serve como documento oficial para iniciar o processo de encerramento da relação locatícia e pode ser utilizada tanto em rescisões amigáveis quanto em casos que exijam medidas judiciais posteriores.
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1. Identificação das Partes: Nome completo, qualificação e endereço do locador e locatário, incluindo documentos de identificação (CPF/CNPJ)
2. Dados do Imóvel: Endereço completo e descrição do imóvel comercial objeto da rescisão
3. Fundamento Legal: Base legal para a rescisão do contrato conforme Lei do Inquilinato
4. Motivação da Rescisão: Exposição clara dos motivos que levaram à decisão de rescindir o contrato
5. Prazo de Desocupação: Definição do prazo para desocupação do imóvel pelo locatário
6. Data e Local: Local e data de emissão da carta de rescisão
7. Assinaturas: Assinatura do locador e duas testemunhas com identificação
1. Valores Pendentes: Detalhamento de eventuais valores pendentes de pagamento
2. Condições de Vistoria: Especificações sobre a vistoria final do imóvel
3. Devolução de Garantias: Procedimentos para devolução de caução ou outras garantias contratuais
4. Foro de Eleição: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
1. Anexo I - Notificação Extrajudicial: Cópia da notificação extrajudicial prévia, quando aplicável
2. Anexo II - Documentos Comprobatórios: Documentos que comprovem os motivos da rescisão, quando necessário
3. Anexo III - Relatório Fotográfico: Registro fotográfico atual do imóvel, se pertinente
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