A Carta de Distrato de Aluguel é um instrumento jurídico utilizado no Brasil para formalizar o término antecipado e consensual de um contrato de locação imobiliária. Este documento é regido principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) e pelo Código Civil Brasileiro, sendo essencial para garantir segurança jurídica a ambas as partes no encerramento da relação locatícia. O distrato serve como prova de quitação mútua e evita futuras contestações sobre obrigações contratuais.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do locador e locatário, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG e endereço completo
2. Objeto do Distrato: Identificação do contrato de locação original que está sendo encerrado, incluindo data de início, endereço do imóvel e valor do aluguel
3. Declaração de Quitação: Declaração de que não há débitos pendentes entre as partes referentes ao contrato de locação
4. Data de Encerramento: Especificação da data efetiva do encerramento do contrato de locação
5. Devolução do Imóvel: Confirmação do estado do imóvel e sua devolução ao locador
6. Local e Data: Local e data da assinatura do distrato
7. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas
1. Devolução de Caução/Depósito: Cláusula sobre a devolução de valores dados em garantia
2. Benfeitorias: Acordo sobre eventuais benfeitorias realizadas no imóvel
3. Pendências: Detalhamento de eventuais pendências e forma de resolução
4. Multas e Encargos: Especificação de multas ou encargos pendentes, se houver
1. Termo de Vistoria: Documento detalhando as condições do imóvel no momento da devolução
2. Comprovantes de Quitação: Anexo com comprovantes de pagamento de contas de consumo e outros encargos
3. Registro Fotográfico: Fotografias do imóvel documentando seu estado no momento da entrega
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