O Atestado Para Fins Trabalhistas surgiu da necessidade de formalizar e legitimar as ausências dos trabalhadores por motivos de saúde. Este documento é regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina e pela legislação trabalhista brasileira, especialmente a CLT, que reconhece o direito do trabalhador de se ausentar do trabalho por motivos de saúde sem prejuízo de sua remuneração, mediante apresentação de atestado médico válido. A prática da emissão de atestados médicos para fins trabalhistas é fundamentada na proteção à saúde do trabalhador e na garantia de seus direitos laborais.
Não usamos seus dados para treinar
Mantém a propriedade do IP de seus documentos
Thank you! Your submission has been received!
Oops! Something went wrong while submitting the form.
OU
Deixe que a IA jurídica líder de mercado da Ƶ identifique termos em falta, linguagem incomum, problemas de conformidade e muito mais — em apenas alguns segundos.
1. Identificação do Médico: Nome completo do médico, número do CRM, especialidade e dados de contato do consultório ou instituição
2. Identificação do Paciente: Nome completo do paciente, documento de identidade, data de nascimento e endereço
3. Data e Local: Data e local de emissão do atestado
4. Declaração Médica: Afirmação clara sobre a necessidade de afastamento ou comparecimento à consulta
5. Período de Afastamento: Especificação do período necessário de afastamento em dias
6. Assinatura e Carimbo: Assinatura do médico responsável e carimbo com CRM
1. Código CID: Classificação Internacional de Doenças (opcional e somente com autorização expressa do paciente)
2. Horário da Consulta: Horário em que o paciente esteve em atendimento médico
3. Observações Adicionais: Informações complementares sobre restrições ou recomendações específicas
4. Declaração de Acompanhante: Quando necessário, informação sobre necessidade de acompanhante
1. Anexo I - Termo de Consentimento: Autorização do paciente para inclusão do CID no atestado
2. Anexo II - Orientações Médicas: Documento complementar com instruções detalhadas sobre cuidados e restrições
3. Anexo III - Exames Complementares: Quando aplicável, resultados de exames que justificam o afastamento
Autores
Relevant legal definitions
Clauses
Relevant Industries
Relevant Teams
Relevant Roles
Encontre exatamente o documento que você precisa
No items found.
A promessa de segurança da Genie
A Genie é o local mais seguro para fazer rascunhos. Saiba como priorizamos à sua privacidade e segurança.
Seus documentos são privados:
Não usamos seus dados para treinar; a Ƶ melhora de forma independente
Todos os dados armazenados na Genie só são acessados pela sua organização
Seus documentos estão protegidos:
Seus documentos estão protegidos por uma encriptação ultra segura de 256-bit
Temos certificação ISO 27001, por isso, seus dados estão em segurança
Segurança organizacional:
Mantém a propriedade do IP de seus documentos e respetivo conteúdo
Tem controle total sobre seus dados e sobre quem os pode consultar
.png)