Aditivo de Cessão Contratual

Aditivo De Cessão Contratual para o Brasil

Modelo de Aditivo de Cessão Contratual para o Brasil

Este Aditivo de Cessão Contratual estabelece a transferência de direitos e obrigações do contrato original entre as partes, onde o Cedente transfere ao Cessionário sua posição contratual, com a concordância do Anuente. O documento regula as condições específicas da cessão, incluindo responsabilidades, valores envolvidos, forma de pagamento e demais disposições necessárias para efetivação da transferência, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente o Código Civil.

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Aditivo de Cessão Contratual

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O que é um Aditivo de Cessão Contratual?

O presente instrumento decorre da necessidade de transferência de posição contratual do contrato original, motivada por acordo entre as partes. Esta cessão visa estabelecer formalmente a substituição do Cedente pelo Cessionário na relação contratual existente, mantendo-se as demais condições do contrato original, exceto pelo que for expressamente modificado neste aditivo. A transferência é realizada em conformidade com os artigos 286 a 298 do Código Civil brasileiro.

Que seções deverão ser incluídas em um Aditivo de Cessão Contratual?

1. Preâmbulo: Identificação das partes, qualificação completa e dados do contrato original

2. Objeto da Cessão: Descrição detalhada do objeto da cessão contratual e suas especificações

3. Condições da Cessão: Termos e condições específicas sob as quais a cessão será realizada

4. Declarações e Garantias: Afirmações das partes sobre sua capacidade e legitimidade para realizar a cessão

5. Preço e Forma de Pagamento: Valores envolvidos na cessão e detalhamento da forma de pagamento

6. Vigência: Prazo de vigência do aditivo e data de início dos efeitos da cessão

7. Foro: Definição do foro competente para resolução de conflitos

8. Local, Data e Assinaturas: Elementos de formalização do documento

Que seções são opcionais para incluir em um Aditivo de Cessão Contratual?

1. Considerandos: Exposição dos motivos e contexto que levaram à cessão

2. Anuência do Cedido: Concordância expressa da parte que receberá os direitos e obrigações

3. Confidencialidade: Disposições sobre sigilo e proteção de informações

4. Indenização: Regras sobre responsabilidade por perdas e danos

5. Disposições Transitórias: Regras específicas para o período de transição

Que planilhas deverão ser incluídas em um Aditivo de Cessão Contratual?

1. Anexo I - Contrato Original: Cópia do contrato objeto da cessão

2. Anexo II - Documentos Societários: Documentos comprobatórios dos poderes dos signatários

3. Anexo III - Termo de Quitação: Comprovante de quitação de valores relacionados à cessão

4. Anexo IV - Cronograma de Transição: Detalhamento das etapas e prazos do processo de cessão

Authors

Alex Denne

Head of Growth (Open Source Law) @ ��Ƶ | 3 x UCL-Certified in Contract Law & Drafting | 4+ Years Managing 1M+ Legal Documents | Serial Founder & Legal AI Author