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O Acordo de Desligamento foi introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acrescentou o artigo 484-A à CLT, criando uma nova modalidade de rescisão contratual por mútuo acordo entre empregador e empregado. Esta modalidade permite que ambas as partes negociem o encerramento do contrato de trabalho de forma consensual, com direitos e valores específicos determinados em lei, representando uma alternativa intermediária entre a demissão sem justa causa e o pedido de demissão.

1. Qualificação das Partes: Identificação completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e endereços

2. Objeto do Acordo: Definição clara do propósito do acordo de desligamento por mútuo consentimento

3. Verbas Rescisórias: Detalhamento dos valores a serem pagos, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional e outros direitos

4. Valor do FGTS: Especificação do valor e forma de liberação do FGTS, limitado a 80% do valor depositado

5. Multa do FGTS: Definição do pagamento da multa de 20% do FGTS (metade da multa convencional)

6. Prazo de Pagamento: Estabelecimento da data e forma de pagamento das verbas rescisórias

7. Local e Data: Informações sobre local e data da assinatura do acordo

8. Assinaturas: Espaço para assinatura das partes e testemunhas