O Termo de Compra e Venda é um dos contratos mais comuns no direito brasileiro, sendo regulado principalmente pelo Código Civil. Este instrumento tem como objetivo documentar e formalizar a transferência de propriedade entre as partes, garantindo segurança jurídica à transação. O documento estabelece claramente as obrigações e direitos de cada parte, servindo como prova legal da negociação e como garantia para ambas as partes em caso de disputas futuras.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do vendedor e comprador, incluindo nome, documentos, estado civil, profissão e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do bem ou serviço objeto da compra e venda, incluindo características, quantidade e especificações
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da transação, forma de pagamento, prazos e condições específicas
4. Prazo e Condições de Entrega: Definição do prazo, local e condições para entrega do objeto do contrato
5. Garantias: Especificação das garantias oferecidas pelo vendedor sobre o produto ou serviço
6. Rescisão: Condições e consequências para rescisão do contrato
7. Foro: Definição da jurisdição competente para resolver eventuais conflitos
1. Multas e Penalidades: Definição de multas e penalidades em caso de descumprimento
2. Vigência: Período de validade do contrato
3. Confidencialidade: Termos de sigilo e confidencialidade sobre a transação
4. Disposições Gerais: Cláusulas adicionais sobre aspectos diversos do contrato
1. Anexo I - Especificações Técnicas: Detalhamento técnico do produto ou serviço objeto do contrato
2. Anexo II - Cronograma de Pagamento: Detalhamento das parcelas e datas de pagamento
3. Anexo III - Termo de Garantia: Condições específicas da garantia oferecida
4. Anexo IV - Documentação Complementar: Documentos adicionais necessários para a transação
Autores
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