A promessa de compra e venda é um contrato preliminar regulado pelo Código Civil brasileiro, que visa assegurar a realização futura de um contrato definitivo de compra e venda. Este tipo de contrato é amplamente utilizado no mercado imobiliário brasileiro, especialmente em transações que envolvem pagamento parcelado ou quando há condições específicas a serem cumpridas antes da transferência definitiva do bem. O documento tem fundamento legal no Código Civil (Lei 10.406/2002) e, quando registrado, confere direito real ao promitente comprador, conforme a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do promitente vendedor e promitente comprador, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ e endereço
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel, incluindo área, localização, registro, matrícula e características específicas
3. Preço e Condições de Pagamento: Valor total da venda, forma de pagamento, número de parcelas, datas de vencimento e condições específicas
4. Prazo e Condições para Escritura Definitiva: Estabelecimento do prazo e condições para a lavratura da escritura definitiva de compra e venda
5. Posse e Responsabilidades: Definição sobre a posse do imóvel, responsabilidades por taxas, impostos e despesas
6. Cláusulas Resolutivas: Condições que podem levar à rescisão do contrato e suas consequências
7. Foro: Definição da comarca competente para dirimir eventuais conflitos
1. Direito de Arrependimento: Condições para desistência da compra, quando aplicável
2. Multas e Encargos: Definição de multas por atraso e outros encargos eventuais
3. Intermediação Imobiliária: Informações sobre corretagem e responsabilidade pelo pagamento
4. Benfeitorias: Condições para realização de benfeitorias no imóvel antes da escritura definitiva
5. Cessão de Direitos: Possibilidade e condições para cessão dos direitos do contrato a terceiros
1. Anexo I - Documentação do Imóvel: Certidões, documentos e plantas do imóvel
2. Anexo II - Cronograma de Pagamentos: Detalhamento das parcelas, valores e datas de vencimento
3. Anexo III - Memorial Descritivo: Descrição técnica detalhada do imóvel e suas características
4. Anexo IV - Certidões das Partes: Documentos e certidões dos contratantes
5. Anexo V - Procurações: Quando aplicável, procurações dos representantes legais das partes
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